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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
LEI N° 979/2024
DE: 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais), e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2024 no valor de R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER |
SUBFUNÇÃO | 813 | LAZER |
PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
PROJETO | 2245 | Realização do Torneio de Futebol SOCYETE |
ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.39 33.90.30 | Outros Serviços PJ – R$ 9.900,00 Mat. Consumo – R$ 510,00 |
VALOR | R$ 10.410,00 (dez mil quatrocentos e dez reais) |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão deduzidos os valores na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER |
SUBFUNÇÃO | 813 | LAZER |
PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
PROJETO | 2245 | Realização do Torneio de Futebol SOCYETE |
ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.31 | Premiação |
VALOR | R$ 15.410 (quinze mil quatrocentos e dez reais) |
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 20 DE MARÇO DE 2024
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL