Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Março de 2024.

​LEI Nº. 2.592/2024.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 62.194,06 (sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos) no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

12.003.27.812.0025.2086- Ações de Fortalecimento da Cultura

4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 62.194,06 (sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação vinculado a recursos de convênio e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 12.194,06 (doze mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos), sob a fonte de recursos: 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados de impostos;

§ 2º - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – sob a fonte de recursos: 2.701.3210000 - Recursos de exercício anterior - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 22 dias de março de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDRÉIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração Designada

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 030/2023 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Programa 0025 – Somando Saberes Culturais, Atividade 2086- Ações de Fortalecimento da Cultura.

O crédito adicional especial se vincula ao Termo de convênio sob o n. 1373/2023-SECEL/PMA celebrado com o Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL, com objeto a “aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal de Aripuanã-MT.”

Sendo o objeto composto pelos recursos financeiros disponíveis na conta 38.949-8, agência do Banco do Brasil, assim especificados:

1. Valor do concedente (convênio) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

2. Valor de contrapartida do Município R$12.194,06 (doze mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 22 dias de março de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 019 - ASSEORP