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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
DE 22 DE MARÇO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 677.834,45 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 677.834,45 (seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte classificação funcional programática:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
UNIDADE: 06.01 - ATENÇÃO BÁSICA | |
10.301.080- COVID 19 - CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PUB. DE SAÚDE | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.600 - APLICAÇÕES DIRETAS | 40.142,09 |
UNIDADE: 06.02 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
10.302.084 - COVID 19 - TRATAMENTO INFEÇÃO MAC | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.602 - APLICAÇÕES DIRETAS | 76.456,72 |
UNIDADE: 06.03 - VIGILÂNCIAS EM SAÚDE | |
10.305.085 - PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO PORT. 844/2023 | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.600 - APLICAÇÕES DIRETAS | 35.412,12 |
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE | |
10.122.0079 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.600 - APLICAÇÕES DIRETAS | 5.534,78 |
UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |
10.303.0081 - COVID 19 - CUSTEIO LEITOS DE INTERNAÇÃO CLINICA | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 8.795,57 |
10.302.0084 - EQUIP. ESTRUTURAÇÃO DA REDE AB GESTANTE-MAC | |
4.4.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 108.575,07 |
10.301.0080 - FORTALECIMENTO REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE - ABS | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 105.725,33 |
10.302.0084 - FORTALECIMENTO REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE - MAC | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 199.816,14 |
10.122.0079 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJA SUS | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 31.145,55 |
10.122.0079 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - ERS | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.0621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 11.283,89 |
10.301.0080 - MANUTENÇÃO E CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 16.795,54 |
10.302.0084 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-EMENDAS | |
4.4.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 19.586,96 |
4.4.90.00.00.00.00.00.02.632 - APLICAÇÕES DIRETAS | 4.345,66 |
10.302.0084 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MAC | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.632 - APLICAÇÕES DIRETAS | 2.028,44 |
10.301.0080 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS ALCANCE DE METAS | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 2.512,11 |
10.301.0080 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL | |
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621 - APLICAÇÕES DIRETAS | 9.678,48 |
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 677.834,45 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2023.
FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO | RESTOS A PAGAR | SUPERÁVIT 31/12/2023 |
02.600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 624.080-5 | 1.472.371,67 | 282.413,78 | 1.189.957,89 |
02.602 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | ||||
02.621 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE | 20.280-0 | 11.283,89 | 0,00 | 11.283,89 |
21.775-1 | 31.145,55 | 0,00 | 31.145,55 | |
21.874-X | 2.512,11 | 0,00 | 2.512,11 | |
21.907-X | 10.458,48 | 780,00 | 9.678,48 | |
32.501-5 | 2.964,32 | 0,00 | 2.964,32 | |
33.142-2 | 16.622,64 | 0,00 | 16.622,64 | |
21.906-1 | 387.951,01 | 0,00 | 387.951,01 | |
21.908-8 | 516.906,71 | 9.166,43 | 507.740,28 | |
02.632 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE | 32.499-X | 2.028,44 | 0,00 | 2.028,44 |
32.687-9 | 4.090,08 | 0,00 | 4.098,08 | |
33.141-4 | 255,58 | 0,00 | 255,58 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024