Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Março de 2024.

​NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Ata de Registro de Preços nº 001/2024

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão Eletrônico nº 042/2023

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da Secretária Municipal, juntamente com a fiscal a qual subscreve, designada pela Portaria nº 107/2024, vem MANIFESTAR e REQUERER o quanto segue:

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preço nº 001/2024, oriunda do Processo Licitatório nº 079/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 042/2023, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT”, o qual a empresa FR CONEXOES LTDA, inscrita no CNPJ 46.945.369/0001-78, configura como uma das fornecedoras registradas.

CONSIDERANDO os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos, bem como a cláusula terceira das referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 6.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

CONSIDERANDO que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pelo Empenho nº 3606/2024, datado de 29/02/2024 e remetido a empresa em 04/03/2024, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Itiquira/MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue;

CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Primeira da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa FR CONEXOES LTDA, inscrita no CNPJ 46.945.369/0001-78, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preço, multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 001/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 25 de Março de 2024.

ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras

Portaria n° 201

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

Fiscal do Poder Executivo Municipal

Portaria nº 107