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28 de Março de 2024.
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 035/2024.
Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Permanente de Patrimônio do Poder Legislativo de Itiquira-MT, e dá outras providências.
| PORTARIA LEGISLATIVA Nº 035/2024. Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Permanente de Patrimônio do Poder Legislativo de Itiquira-MT, e dá outras providências. JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei, RESOLVE: Artigo 1º – NOMEAR a Comissão Permanente de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal, a partir de 26 de março de 2024, composta da seguinte forma:
Artigo 2º - A comissão permanente de patrimônio será responsável pelo controle, organização, tombamento, baixa, reavaliação, depreciação, realização do inventário, termo de responsabilidade e demais procedimentos necessários, previsto em Instruções internas e demais legislação vigente. I – Conferência e emissão de relatório quadrimestral; II – Emissão de termo de responsabilidade; III- Coordenação e arquivamento de laudos de remoção de bem para manutenção; IV – Organização de arquivo digitalizado, incluindo fotos; V – Emissão de parecer, mediante laudo técnico; VI – Comunicar ao secretário de administração, sobre quaisquer ocorrências sobre o patrimônio, como por exemplo: roubo, avaria ou demais problemas; VII – Emitir parecer; VIII – Demais atribuições previstas na instrução normativa da unidade de controle interno e na Legislação Brasileira, para o respectivo setor. Parágrafo Único: A alimentação do sistema de patrimônio, fica na responsabilidade do departamento de contabilidade ou de responsável designado para esta finalidade. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira. Itiquira-MT, 26 de março de 2024.
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