Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Abril de 2024.

PORTARIA 112/2024

“Nomeia servidora para exercer cargo em comissão que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 129/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, para exercer em comissão, o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA, a Sra. CLEUNICE NEUMANN DE ALMEIDA, portadora da Cédula de Identidade nº 3.***.***-2 SSP/PR e do CPF: 539.***.***-72, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Espigão Do Oeste - RO, detentora do cargo de Professor II – 25 horas, sob Matrícula nº 4367, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município cedente, cedida com ônus para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Conquista D’Oeste.

Art. 2º Ressalta-se que compete ao ente cessionário, a responsabilidadede garantir a permanência da servidora na qualidade de segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste, cabendo para tanto, realizar o desconto da contribuição previdenciária da servidora e recolhimento da contribuição patronal, que deverá ser repassado a Unidade Gestora do RPPS do Município cedente, conforme Portaria nº 1592/CP/2023.

Parágrafo único. A servidora nomeada neste ato será remunerada em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-3, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º A servidora nomeada neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 7, Anexo IV, da Lei Complementar nº 129/2023, além de outras estabelecidas pelo seu superior hierárquico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 165/2023, a partir de 01 de abril de 2024.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal