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1 de Abril de 2024.
DECRETOS MUNICIPAL Nº 009/2.024 e 010/2.024
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2.024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso,com fulcro no artigo 69, incisos VI e XIII da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica considerado HÓSPEDE OFICIAL, enquanto perdurar a sua presença no território do Município de Arenápolis Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Governador do Rotary Internacional do Distrito 4.440 – MatoGrosso, Sr. JÂNIO SIDNEY BONFOCHI.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.024.
___________________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPALDE ARENÁPOLIS - MT
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2.024
EMENTA:“ATUALIZA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 965 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e a Lei Municipal n° 904/2005, suas alterações advindas pela Lei Municipal n° 965/2007, e,
CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, que permite que o Custeio da Iluminação Pública, seja atualizado anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC;
CONSIDERANDOque a última atualização foi no ano de 2.023, através do Decreto Municipal n° 014, de 20 de março de 2.023;
CONSIDERANDO a necessidade do Município de Arenápolis - MT, em quitar não apenas os gastos com a iluminação pública (energia) mas também a manutenção das lâmpadas, braceletes de iluminação e demais despesas decorrentes do serviço de fornecimento de energia pública;
CONSIDERANDO que por conta da desatualização, os valores arrecadados têm suprido somente os gastos com energia elétrica, ficando os gastos residuais por conta dos cofres públicos, que necessita cobri-los por meio de outra fonte, desfalcando assim, outras áreas para aplicação dessa verba;
D E C R E T A
Art. 1º - A tabela do Anexo I da Lei Municipal n° 965, de 31 de dezembro de 2007, passa a viger atualizada com os seguintes valores:
TAXA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
VALORES DA CIP A SER APLICADA CORRESPONDENTE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
| CLASSE | CONSUMO Kwh | VALORES |
| RESIDENCIAL | 0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima | R$ 3,69 R$ 12,90 R$ 20,28 R$ 25,80 R$ 31,33 R$ 35,02 R$ 38,70 |
| CLASSE | CONSUMO Kwh | VALORES |
| COMERCIAL/PODERES PÚBLICOS/SERVIÇOS PÚBLICOS/CONSUMO PRÓPRIO | 0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima | R$ 11,90 R$ 24,99 R$ 32,13 R$ 38,08 R$ 42,84 R$ 47,60 R$ 54,74 |
| CLASSE | CONSUMO Kwh | VALORES |
| INDUSTRIAL | 0 a 50 51 a 100 101 a 200 201 a 400 401 a 700 701 a 1000 1001 acima | R$ 27,05 R$ 23,80 R$ 33,33 R$ 40,46 R$ 47,60 R$ 54,74 R$ 61,88 |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n° 014/2.023.
Arenápolis - MT, 13 de março de 2.024.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
REGISTRE–SE,
PUBLIQUE–SE,
COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.