Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

REQUERIMENTO Nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT

REQUERIMENTO Nº 12/2024

Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste estado.

O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023[1] com prefeitos, deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.

Naquele ato o Governador declarou:

“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”.

E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes que representam a população e a classe produtora, assentando:

“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”.

Destacou também à imprensa:

“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra essas empresas. ...

Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos, legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos Estadual e Federal. ...

Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."[2]

Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de São José do Xingu não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.

Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, em 27 de março de 2024.

Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente

Exmo. Sr

Mauro Mendes

Governador do estado de Mato Grosso

Cuiabá - MT

Exmo. Sr. Governador,

Os Vereadores da Câmara Municipal de São José do Xingu no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses.

Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo.

Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que reforçamos a necessidade de ações:

- de orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios onde estão instaladas;

- de revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de emprego e renda;

- de ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de posição dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo;

- da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. Com uma demanda internacional consistente por nossa produção e instrumentos fiscais adequados, estamos certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estado.

Assim, na qualidade de representantes eleitos por São José do Xingu- MT, declaramos irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.

Atenciosamente,

São José do Xingu-MT, em 27 de março de 2024.