Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Abril de 2024.

PORTARIA Nº 011/CORREG. GERAL/ 2024.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de janeiro de 2021;

Considerando a denúncia através da CI CMT Nº 019/2024GMVG, protocolada nesta Corregedoria em 01/03/2024, para apurar a possível cometimento de Transgressões/Crimes praticado por Servidor Guarda Municipal a serem levantados;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Sumara Ambrosio Evangelista, Matricula 86827 (Nomeada através do Ato Nº 398/2022), nomeada pela Portaria 03/2021 de 20 de janeiro de 2021, sediada na Rua Av. Castelo Branco s/nº, Bairro da Agua Limpa, para, sob a Presidência da Sra. Sumara Ambrosio Evangelista, Matricula 86827, instaure SINDICÂNCIA que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes da CI CMT Nº 019/2024GMVG, protocolada nesta Corregedoria em 01/03/2024, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativa/disciplinar atribuída a servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 01 de Abril de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG