Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Abril de 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 866/2024

LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 04 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento), de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º - O reajuste de índice 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento), será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentados do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - O reajuste não abrange os servidores da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 4º - O Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018, passa a vigorar com os valores atualizados das remunerações, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de Abril de dois mil e vinte e quatro.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº866/2024

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.422,75

1.636,16

1.849,58

2.134,13

2

1,04

1.479,66

1.701,61

1.923,56

2.219,49

3

1,085

1.543,68

1.775,24

2.006,79

2.315,53

4

1,135

1.614,82

1.857,04

2.099,27

2.422,23

5

1,19

1.693,07

2.209,88

2.200,99

2.539,61

6

1,25

1.778,44

2.045,20

2.311,97

2.667,66

7

1,32

1.878,03

2.159,73

2.441,44

2.817,05

8

1,41

2.006,08

2.306,99

2.607,90

3.009,12

9

1,5

2.134,13

2.454,24

2.774,36

3.201,19

10

1,53

2.176,81

2.503,33

2.829,85

3.265,21

GRUPO 2

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental Incompleto

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

1

1

1.668,39

1.918,65

2.168,91

2.502,59

2

1,04

1.735,13

1.995,39

2.255,66

2.602,69

3

1,085

1.810,20

2.081,73

2.353,26

2.715,30

4

1,135

1.893,62

2.177,67

2.461,71

2.840,43

5

1,19

1.985,38

2.591,42

2.581,00

2.978,08

6

1,25

2.085,49

2.398,31

2.711,13

3.128,23

7

1,32

2.202,27

2.532,62

2.862,96

3.303,41

8

1,41

2.352,43

2.705,29

3.058,16

3.528,64

9

1,5

2.502,59

2.877,97

3.253,36

3.753,88

10

1,53

2.552,64

2.935,53

3.318,43

3.828,96

GRUPO 3

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

1

1

1.520,39

1.748,45

1.976,51

2.280,59

2

1,04

1.581,21

1.818,39

2.055,57

2.371,81

3

1,085

1.649,62

1.897,07

2.144,51

2.474,43

4

1,135

1.725,64

1.984,49

2.243,34

2.588,46

5

1,19

1.809,26

2.361,54

2.352,04

2.713,90

6

1,25

1.900,49

2.185,56

2.470,63

2.850,73

7

1,32

2.006,91

2.307,95

2.608,99

3.010,37

8

1,41

2.143,75

2.465,31

2.786,87

3.215,62

9

1,5

2.280,59

2.622,67

2.964,76

3.420,88

10

1,53

2.326,20

2.675,13

3.024,06

3.489,30

GRUPO 4

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.533,70

1.763,76

1.993,81

2.300,55

2

1,04

1.595,05

1.834,31

2.073,56

2.392,57

3

1,085

1.664,06

1.913,67

2.163,28

2.496,10

4

1,135

1.740,75

2.001,86

2.262,97

2.611,12

5

1,19

1.825,10

2.382,22

2.372,63

2.737,65

6

1,25

1.917,13

2.204,69

2.492,26

2.875,69

7

1,32

2.024,48

2.328,16

2.631,83

3.036,73

8

1,41

2.162,52

2.486,89

2.811,27

3.243,78

9

1,5

2.300,55

2.645,63

2.990,72

3.450,83

10

1,53

2.346,56

2.698,55

3.050,53

3.519,84

GRUPO 05

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

3.479,72

4.001,68

4.523,64

5.219,58

2

1,040

3.618,91

4.161,75

4.704,58

5.428,36

3

1,085

3.775,50

4.341,82

4.908,15

5.663,24

4

1,135

3.949,48

4.541,90

5.134,33

5.924,22

5

1,190

4.140,87

5.404,87

5.383,13

6.211,30

6

1,250

4.349,65

5.002,10

5.654,55

6.524,48

7

1,320

4.593,23

5.282,21

5.971,20

6.889,85

8

1,410

4.906,41

5.642,37

6.378,33

7.359,61

9

1,500

5.219,58

6.002,52

6.785,45

7.829,37

10

1,530

5.323,97

6.122,57

6.921,16

7.985,96

GRUPO 6

ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

1.978,16

2.274,88

2.571,61

2.967,24

2

1,04

2.057,29

2.365,88

2.674,47

3.085,93

3

1,085

2.146,30

2.468,25

2.790,19

3.219,46

4

1,135

2.245,21

2.581,99

2.918,78

3.367,82

5

1,19

2.354,01

3.072,57

3.060,21

3.531,02

6

1,25

2.472,70

2.843,61

3.214,51

3.709,05

7

1,32

2.611,17

3.002,85

3.394,52

3.916,76

8

1,41

2.789,21

3.207,59

3.625,97

4.183,81

9

1,5

2.967,24

3.412,33

3.857,41

4.450,86

10

1,53

3.026,58

3.480,57

3.934,56

4.539,88

GRUPO 7

ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Ensino Médio + Curso Técnico

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.916,54

3.354,02

3.791,50

4.374,81

2

1,04

3.033,20

3.488,18

3.943,16

4.549,80

3

1,085

3.164,45

3.639,11

4.113,78

4.746,67

4

1,135

3.310,27

3.806,81

4.303,35

4.965,41

5

1,19

3.470,68

4.530,11

4.511,89

5.206,02

6

1,25

3.645,68

4.192,53

4.739,38

5.468,51

7

1,32

3.849,83

4.427,31

5.004,78

5.774,75

8

1,41

4.112,32

4.729,17

5.346,02

6.168,48

9

1,5

4.374,81

5.031,03

5.687,25

6.562,22

10

1,53

4.462,31

5.131,65

5.801,00

6.693,46

GRUPO 09

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.662,93

3.062,37

3.461,81

3.994,40

2

1,04

2.769,45

3.184,86

3.600,28

4.154,17

3

1,085

2.889,28

3.322,67

3.756,06

4.333,92

4

1,135

3.022,43

3.475,79

3.929,15

4.533,64

5

1,19

3.168,89

4.136,19

4.119,55

4.753,33

6

1,25

3.328,66

3.827,96

4.327,26

4.992,99

7

1,32

3.515,07

4.042,33

4.569,59

5.272,60

8

1,41

3.754,73

4.317,94

4.881,15

5.632,10

9

1,5

3.994,40

4.593,55

5.192,71

5.991,59

10

1,53

4.074,28

4.685,43

5.296,57

6.111,42

GRUPO 09 A

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1,000

4.971,04

5.716,70

6.462,35

7.456,56

2

1,040

5.169,88

5.945,36

6.720,85

7.754,82

3

1,085

5.393,58

6.202,62

7.011,65

8.090,37

4

1,135

5.642,13

6.488,45

7.334,77

8.463,20

5

1,190

5.915,54

7.721,26

7.690,20

8.873,31

6

1,250

6.213,80

7.145,87

8.077,94

9.320,70

7

1,320

6.561,77

7.546,04

8.530,30

9.842,66

8

1,410

7.009,17

8.060,54

9.111,92

10.513,75

9

1,500

7.456,56

8.575,04

9.693,53

11.184,84

10

1,530

7.605,69

8.746,54

9.887,40

11.408,54

GRUPO 10

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.043,35

3.499,85

3.956,36

4.565,03

2

1,04

3.165,08

3.639,85

4.114,61

4.747,63

3

1,085

3.302,03

3.797,34

4.292,65

4.953,05

4

1,135

3.454,20

3.972,33

4.490,46

5.181,30

5

1,19

3.621,59

4.727,08

4.708,06

5.432,38

6

1,25

3.804,19

4.374,82

4.945,44

5.706,28

7

1,32

4.017,22

4.619,81

5.222,39

6.025,83

8

1,41

4.291,12

4.934,79

5.578,46

6.436,69

9

1,5

4.565,03

5.249,78

5.934,53

6.847,54

10

1,53

4.656,33

5.354,77

6.053,22

6.984,49

GRUPO 11

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.296,97

3.791,52

4.286,06

4.945,46

2

1,04

3.428,85

3.943,18

4.457,50

5.143,27

3

1,085

3.577,21

4.113,79

4.650,38

5.365,82

4

1,135

3.742,06

4.303,37

4.864,68

5.613,09

5

1,19

3.923,39

5.121,01

5.100,41

5.885,09

6

1,25

4.121,21

4.739,39

5.357,58

6.181,82

7

1,32

4.352,00

5.004,80

5.657,60

6.528,00

8

1,41

4.648,73

5.346,04

6.043,35

6.973,09

9

1,5

4.945,46

5.687,27

6.429,09

7.418,18

10

1,53

5.044,36

5.801,02

6.557,67

7.566,55

GRUPO 12

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

3.956,34

4.549,79

5.143,24

5.934,51

2

1,04

4.114,59

4.731,78

5.348,97

6.171,89

3

1,085

4.292,63

4.936,52

5.580,42

6.438,94

4

1,135

4.490,45

5.164,01

5.837,58

6.735,67

5

1,19

4.708,04

6.145,18

6.120,46

7.062,07

6

1,25

4.945,43

5.687,24

6.429,05

7.418,14

7

1,32

5.222,37

6.005,72

6.789,08

7.833,55

8

1,41

5.578,44

6.415,21

7.251,97

8.367,66

9

1,5

5.934,51

6.824,69

7.714,86

8.901,77

10

1,53

6.053,20

6.961,18

7.869,16

9.079,80

GRUPO 13

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,15

1,3

1,5

Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

10.144,51

11.666,19

13.187,86

15.216,77

2

1,04

10.550,29

12.132,83

13.715,38

15.825,44

3

1,085

11.006,79

12.657,81

14.308,83

16.510,19

4

1,135

11.514,02

13.241,12

14.968,22

17.271,03

5

1,19

12.071,97

15.756,93

15.693,56

18.107,95

6

1,25

12.680,64

14.582,73

16.484,83

19.020,96

7

1,32

13.390,75

15.399,37

17.407,98

20.086,13

8

1,41

14.303,76

16.449,32

18.594,89

21.455,64

9

1,5

15.216,77

17.499,28

19.781,79

22.825,15

10

1,53

15.521,10

17.849,27

20.177,43

23.281,65

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal