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VejaA edição assinada digitalmente de 11 de Abril de 2025, de número 4.715, está disponível.
O Prefeito de Alto Garças - MT, através da Comissão de Concurso Público, especialmente nomeada pela Portaria nº 06/2016 de 07 de janeiro de 2016, usando das atribuições legais, FAZ SABER que por motivos de interesse público, DECIDE:
a) CANCELAR o concurso Público Edital nº 01/2016 da Prefeitura do Município de Alto Garças-MT, suspendendo todos os atos e efeitos adotados até a presente data; b) Determinar, a DEVOLUÇÃO dos valores das respectivas inscrições aos candidatos, visando preservar o direito líquido e certo pela restituição; c) Os candidatos terão o prazo de 30 dias para requerer a devolução dos respectivos valores, a qual se dará da seguinte forma: Todas as solicitações deverão ser feitas exclusivamente em formulário - Termo de Restituição de Taxa de Inscrição – Concurso Público (em anexo).Todas as solicitações deverão ser protocoladas num prazo de 30 dias na Prefeitura Municipal de Alto Garças –MT.As devoluções será feitas em conta bancária própria.CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Termo de Restituição de Taxa de Inscrição – Concurso Público
Eu_______________________________________________________________, portador do RG _______________________ e CPF ____________________,inscrito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Alto Garças- MT para o cargo de ______________________________________________________, sob o número ___________, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2016, solicito a devolução, em minha conta corrente, do valor pago pela taxa de inscrição para o referido Concurso Público em virtude do cancelamento do Edital que anulou o concurso para o citado Cargo.
Anexo a este termo, os documentos solicitados (cópia da Identidade, cópia do CPF, Ficha de Inscrição e comprovante original de recolhimento da taxa de inscrição).
Estou ciente de que com esta devolução estarei automaticamente excluído do Concurso Público para o cargo, ao qual estou inscrito, regido pelo Edital nº 001/2016
Dados da Conta_________________________________
Banco: (Informar o Banco)____________________
Agência: (Informar número da agência)__________
Conta: (Informar número da conta)______________
Alto Garças- MT, ____ de _________ de ____________
Obs.: Para devolução em conta corrente é imprescindível que o candidato seja o titular da mesma.
Termos em que pede deferimento
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Assinatura do Requerente