Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Abril de 2024.

​PORTARIA Nº 100/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

PORTARIA Nº 100/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCAL DO TERMO DE PARCERIA N‘ 001/2024 DO CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2023, órgão colegiado destinado monitorar, analisar, fiscalizar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante Termo de Parceria com o INSTITUTO SAGEP — SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS, CNPJ N° 21.093.287/0001-11, constituído por ato específico e publicado em meio oficial, composta de comum acordo a Administração Municipal de Dom Aquino — MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo da Lei Orgânica Municipal deste Município de Dom Aquino/MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.790/99 e em atendimento ao disposto no Art. 30 do Decreto Federal nº 3.100/99 e o DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2023 de 12 de maio 2023, que regulamenta no ámbito do município de Dom Aquino-MT a lei federal n° 9.790/99, que dispõe sobre as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, institui e disciplina termo de parceria e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1• - Designar a Comissão de avaliação e Fiscalização do Termo de Parceria n° 001/2024 do Concurso de Projetos n° 001/2023, órgão colegiado destinado monitorar, analisar, fiscalizar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, mediante Termo de Parceria com o INSTITUTO SAGEP — SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS, CNPJ N° 21.093.287/0001- 11 e a Administração Municipal de Dom Aquino — MT, que será composto pelos seguintes Componentes:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA — matricula nº. 1327

Suplente: LUIZ CASTRO DE SOUZA — matricula n°. 1718

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

EMANUELLA RODRIGUES DA SILVA SANTIAGO – CPF n°. 038.394.261-62

Representante da OSCIP - INSTITUTO SAGEP — SAÚDE, GESTÃO E PROJETOS:

VITOR JOSÉ OLIVEIRA CARVALHO — CPF n°. 005.326.371-51

Representante do Conselho de Saúde:

JOSE PONTES DA SILVA — CPF n°. 004.555.657-16

Art. 2º - A Comissão constituída no Art. 1°, nos exatos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2023, e Decreto Federal n°. 3.100, de 30 de junho de 1.999, e demais legislação aplicável, bem como nos termos do Edital do Concurso de Projetos n° 01/2023, será responsável por avaliar, fiscalizar analisar e avaliar o relatório mensal emitido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público demonstrando os indicadores quantitativos e qualitativos das atividades executadas de acordo com o Programa de Trabalho, o qual deverá ser encaminhado à Comissão de Avaliação pela Secretaria Municipal responsável.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Dom Aquino/MT, 05 de abril de 2024.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 05 de abril de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração