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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 144/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 030/2024.
Objeto: “ Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento parcelado de Bilhetes de Passagens Terrestre compreendendo a Reserva, Agendamento, Vendas, Marcação e Remarcação, para Paciente que fazem Tratamento fora do Município (TFD).”
MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Considerando que o Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).
EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO A EMPRESA:RONDON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI-EPP, CNPJ: 10.886.827/0001-06, Endereço: Av Governador
Jorge Teixeira, Nº1296, Bairro: Embratel, Sala 30 Term. Rodoviário
CEP: 76.820-844 Porto Velho-RO
Item | Código TCE | Und | Quant. | Especificação | Percentual de desconto (%) |
01 | 00072653 | UND | 01 | SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM TERRESTRE, NACIONAL | 5% |
Obs: O valor constante acima é o valor final proposto pela empresa: RONDON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI-EPP, CNPJ: 10.886.827/0001-06, com a PROPOSTA no valor de 5% de Percentual de desconto onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 144/2024, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito, sendo estimado o valor global pela Administração em R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais), conforme Fls.03, constante nos autos do processo descrito no TR da Secretaria Requisitante.
Rondolândia – MT, 09 de abril de 2024.
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Keila Taiane Nascimento Freire
Agente de Contratação