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VejaA edição assinada digitalmente de 30 de Abril de 2024, de número 4.474, está disponível.
ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 008/2008, em especial o disposto em seu Artigo 101, que estabelece as condições para a cedência de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nos casos previstos em legislação específica;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de demanda específica do Município de Nova Xavantina - MT, o qual requer a cedência da servidora por um período de 01 (um) ano;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a relevância do serviço a ser prestado pela servidora cedida ao referido Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a cedência da servidora LUCÍLIA JESUS BARROS, CPF: 871.175.171-15, matricula funcional nº 1185, ocupante do cargo de efetivo de Professora de Educação Infantil, lotada Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para exercício junto ao Município de Nova Xavantina - MT, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura desta Portaria.
Art. 2º - Durante o período de cedência, a servidora continuará vinculada ao seu órgão de origem, mantendo todos os direitos, deveres e vantagens inerentes ao seu cargo, bem como a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 3º - O município receptor fica responsável por definir as atribuições e atividades a serem desempenhadas pela servidora cedida, observadas as competências do cargo por ele ocupado, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 09 dias do mês de abril de 2024.
ELSON FARIAS DE SOUSA
Prefeito Municipal de Serra Nova Dourad