Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Abril de 2024.

Portaria nº 054/2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 008/2008, em especial o disposto em seu Artigo 101, que estabelece as condições para a cedência de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nos casos previstos em legislação específica;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de demanda específica do Município de Nova Xavantina - MT, o qual requer a cedência da servidora por um período de 01 (um) ano;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a relevância do serviço a ser prestado pela servidora cedida ao referido Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a cedência da servidora LUCÍLIA JESUS BARROS, CPF: 871.175.171-15, matricula funcional nº 1185, ocupante do cargo de efetivo de Professora de Educação Infantil, lotada Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para exercício junto ao Município de Nova Xavantina - MT, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura desta Portaria.

Art. 2º - Durante o período de cedência, a servidora continuará vinculada ao seu órgão de origem, mantendo todos os direitos, deveres e vantagens inerentes ao seu cargo, bem como a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 3º - O município receptor fica responsável por definir as atribuições e atividades a serem desempenhadas pela servidora cedida, observadas as competências do cargo por ele ocupado, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 09 dias do mês de abril de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourad