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10 de Abril de 2024.
Lei Municipal nº 716/2024
Lei Municipal nº 716/2024 Santa Cruz do Xingu – MT 26 de março de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 2.029.471,31 (Dois Milhões e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos).Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal De Administração |
| Unidade | 001 | Departamento de Administração Geral |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0003 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 1.... | Aquisição de Equipamento e Material Adm I |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.933,00 | Doze Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Ativ. FMAS |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.965,37 | Dez Mil e Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.33.00 | Passagens E Despesas Com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 163.313,22 | Cento e Sessenta e Três Mil e Trezentos e Treze Reais e Vinte e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0006 | Enfrentamento Da Emergência Do Covid-19 |
| Projeto Atividade | 2.... | Covid-19 – Ações de enfrentamento do COVID |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 19.034,63 | Dezenove Mil e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Ativ. FMAS II |
| Elemento Despesa | 33.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas |
| Fonte de Recursos | 2.661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.852,43 | Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal De Assistência Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Inclusão Social |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Atividades FMAS III |
| Elemento Despesa | 33.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita |
| Fonte de Recursos | 2.665 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.539,73 | Doze Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Setenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.665 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1.... | Investimentos nas Escolas QSE I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 213.000,00 | Duzentos e Treze Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0010 | Educação Integrada |
| Projeto Atividade | 2.... | Programa de Alimentação Escolar I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 27.572,03 | Vinte e Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção At.Transporte Escolar I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 372,00 | Trezentos e Setenta e Dois Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 86.072,04 | Oitenta e seis mil e setenta e dois reais e quatro centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2.... | Transporte Escolar Estadual II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 168.116,18 | cento e sessenta e oito mil e cento e dezesseis reais e dezoito centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1.... | Investimento educação no Municipio |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.575 | Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 141.023,26 | cento e quarenta e um mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção com Atividades do Ensino Municipal |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 17.312,38 | dezessete mil e trezentos e doze reais e trinta e oito centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção e Reparos Unidade Educ Infantil |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1.... | Investimento Educação Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 459.000,00 | Seiscentos e setenta e dois mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1.... | Equipamento e Material Permanente I |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 24.562,30 | Vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2.... | Aquisição Materiais Infantis e Pedagógicos ALF.MT |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.991,01 | Quatro Mil e Seiscentos e Vinte Reais e Setenta e Seis Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 1.... | Aquisição de Equipamentos – Alfabetiza MT |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.599 | Outros Recursos Vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 20.150,00 | Vinte Mil e Cento e Cinquenta Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal De Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 2.... | Melhoria da Rede Iluminação publica – I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 148.911,17 | Cento e quarenta e oito mil e novecentos e onze reais e dezessete centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal De Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0018 | Infra Estrutura Rural |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção Atividades Secr. Obras Municipal |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000700 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal De Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0018 | Infra Estrutura Rural |
| Projeto Atividade | 1.... | Investimento InfraEstrutura Secr Municipal obras |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 0000700 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
| Valor R$ | 184.750,56 | Cento e Oitenta e quatro Mil e Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 2.029.471,31 (Dois Milhões e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Um Centavos), tendo como recursos de Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2023, por arrecadação de destinação de Recursos, Demonstrado na tabela abaixo, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 213.000,00 | 2.550.0000000 |
| SUPERAVIT | 27.572,03 | 2.552.0000000 |
| SUPERAVIT | 372,00 | 2.553.0000000 |
| SUPERAVIT | 540.874,68 | 2.569.0000000 |
| SUPERAVIT | 168.116,18 | 2.571.0000000 |
| SUPERAVIT | 141.023,26 | 2.575.0000000 |
| SUPERAVIT | 24.141,01 | 2.599.0000000 |
| SUPERAVIT | 244.278,59 | 2.660.0000000 |
| SUPERAVIT | 19.034,63 | 2.660.0000800 |
| SUPERAVIT | 15.852,43 | 2.661.0000000 |
| SUPERAVIT | 22.539,73 | 2.665.0000000 |
| SUPERAVIT | 12.933,00 | 2.750.0000000 |
| SUPERAVIT | 228.911,17 | 2.751.0000000 |
| SUPERAVIT | 284.750,56 | 2.759.0000700 |
| SUPERAVIT | 86.072,04 | 2.759.0000701 |
| Total | 2.029.471,31 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal