Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

TERMO DE COOPERAÇÃO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CÁCERES - ACEC E A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES A FIM DE PROMOVER INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DOS RECURSOS HUMANOS.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CÁCERES, sociedade civil sem fins lucrativos destinada ao apoio ao comércio local assim como atender as demandas da população em geral buscando aperfeiçoamento e inclusão no mercado de trabalho , com sede e foro na Rua Tiradentes nº 227- Centro em Cáceres, Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.307.770/0001-93 neste ato representada por seu Presidente SEBASTIÃO MÁRIO GIRALDELLI, CPF ***.347.009-** e a CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com sede na Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório - Centro, na cidade de Cáceresno Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.960.333/0001-50, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Luiz Laudo Paz Landim, celebram o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por meio das cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES tem por objeto estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de cidadãos em geral; bem como ao desenvolvimento institucional mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a ACEC e a CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A cooperação e os intercâmbios institucionais e educacionais mútuos consistirão na transferência de conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer outras atividades de interesse comum das partes, exceto informações legalmente protegidas, as de sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições cooperadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

As ações que venham a se desenvolver em decorrência deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES que requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições específicas, descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais requisitos definidos em Convênios ou Contratos assinados entre as partes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes propõem-se a buscar forma de entrosamento, visando a criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais permanentes entre seus quadros funcionais de forma a assegurar a parceria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes comprometem-se a facilitar, dentro de suas possibilidades e disponibilidades orçamentárias, a requisição, transferência, alocação, ou liberação de seus funcionários ou servidores, tanto para efetuar atividades que sejam de interesse comum (cursos, seminários, simpósios, encontros e outros de mesma natureza), quanto para delas participar, inclusive criando condições conjuntas de financiamento junto aos órgãos de fomento quando se tratar de cessão de pessoal para a realização de projetos, cursos especiais, pesquisas e outras ações de interesse exclusivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - São obrigações da ACEC:

I) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas, financeiras e outras de interesse comum;

II) levantar, manter e disponibilizar informações atualizadas sobre programas de ensino, pesquisa e extensão;

III) estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania, como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil;

IV) ser fórum de discussão de questões comuns;

V) incentivar e orientar o estabelecimento de parcerias e de programas de racionalização e otimização de recursos;

PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações da CÂMARA:

I) colaborar para o bom desempenho da Entidade;

II) fornecer informações, quando solicitadas, de interesse da Entidade;

III) facilitar e fomentar a participação e a realização de intercâmbios técnicos;

IV) prestigiar e participar das iniciativas da ACEC;

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Este PROTOCOLO DE INTENÇÕES não implica compromissos financeiros entre os partícipes. O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias de cada uma.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante Termo Aditivo, a critério das partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Após firmado, o extrato deste PROTOCOLO será publicado no Diário Oficial do Estado ou em Diário Oficial próprio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

Este PROTOCOLO DE INTENÇÕES poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique sua decisão à outra, por escrito, no prazo mínimo de noventa dias de antecedência, ou de imediato no caso de descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará os serviços, programas ou cooperação que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os signatários e formalizados por meio de Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento.

E, por estarem justas, as partes firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Cáceres, 08 de Abril de 2024.

TESTEMUNHAS: