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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES NA CONDUTA DA CONSELHEIRA TUTELAR
ANNE STEELE DA SILVA MARTINS.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Sr. Alisson Roberto da Silva Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal n°. Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023, e pelo Estatuto e Regimento Interno do CMDCA,
CONSIDERANDO os fatos contatados na SIMP MPMT 000320-073/2024, referentes a conduta funcional da Conselheira Tutelar Anne Steele da Silva Martins;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°. Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023 dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Poconé-MT dispõe que "O membro do CMDCA que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar".
RESOLVE:
Art. 1° Fica instaurado Sindicância Investigativa para apuração de conduta funcional da Conselheira Tutelar Anne Steele da Silva Martins.
Art. 2° Ficam nomeados para compor a Comissão e conduzir os trabalhos da sindicância investigativa, os seguintes servidores:
a) Alisson Roberto da Silva Santos
b) Brayon José Rondon Maciel
c) Alessandra Helena de Jesus.
Art.3° A Comissão nomeada deverá adotar, nos termos legais, as medidas necessárias ao procedimento e julgamento da presente sindicância investigativa.
Art.4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria 01/2024 – CMDCA.
Poconé, 10/04/2024.
Alisson Roberto da Silva Santos
Presidente do CMDCA de Poconé-MT