Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Abril de 2024.

ATO DE NOMEAÇÃO Nº 08/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração;

Considerando o Edital de Abertura nº 01/2021, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 23 de Dezembro de 2021 e o Decreto Municipal nº 18/2022, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 15 de Março de 2022;

Considerando os termos do processo administrativo nº 1528/2023;

Considerando, finalmente a Lei Complementar nº 123/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conquista D’Oeste/MT, nos respectivos artigos:

“Art. 14 A nomeação far-se-á: I - em caráter permanente, quando se tratar de cargo efetivo; [...]

Art. 15 A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 22 A posse é investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação [...]”

R E S O L V E:

NOMEAR para a Administração Municipal de Conquista D’Oeste, na carreira dos Profissionais da Administração, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

13º

0009990

ALINE ELLEN VENANCIO

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste-MT, em 15 de abril de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal