Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONTRATO Nº 010/2024 – SMASC

POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n. º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Sr.ª FABÍOLA CAMPOS LUCAS, Nomeada através do Decreto Nº 264 de 13 de Abril de 2022, de ora em diante denominado simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a) REGIANE ALVES DE SOUZA, brasileira, solteira, residente e domiciliada. Av. 07 de Setembro,, s/n, Bairro: São José, no Município de Cáceres/MT, Portador (a) do RG nº 1773356-1 SSP/MT e CPF n.º 013.656.041-52, daqui por diante denominado Contratado (a), pelo presente Contrato por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931 de 15 de Abril de 2005 e demais Leis que criaram os cargos.

Resolve de comum acordo firmar o presente Contrato, conforme as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª – O Objeto do presente Contrato por prazo determinado consiste na contratação do Sra. REGIANE ALVES DE SOUZA, no Cargo de Assistente Administrativo, classificação 00014 do Processo Seletivo Simplificado Unificado-Edital nº 003/2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções na Unidade do Cadastro Único, setor vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Cáceres/MT.

DO PRAZO

Cláusula 2ª – A referida Contratação tem início em 17 de Abril de 2024 e término 16 de Abril de 2025

PARÁGRAFO ÚNICO – A Contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração Pública, desde que obedecido o prazo máximo conferido pela LEI Nº 1.931, DE 15 DE ABRIL DE 2005, e suas alterações posteriores.

DO SALÁRIO

Cláusula 3ª – O Município pagará a título de salário o valor de R$ 1.559,05 (Mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) mensais.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Cláusula 4ª – O (a). Contratado (a) fica comprometido (a) a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, no período já comprometido neste Contrato.

Cláusula 5ª – O Município descontará do vencimento do (a) Contratado (a), eventuais faltas ao serviço não justificadas.

PARAGRAFO ÚNICO – O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.

Cláusula 6ª – O contratado (a) fica comprometido (a) a cumprir o prazo legal do contrato, caso haja interesse em solicitar a rescisão contratual deverá ser solicitado no mínimo 30 (trinta) dias com antecedência, para as devidas providencias.

Cláusula 7ª – O não cumprimento, pelo (a). Contratado (a), das obrigações assumidas no presente Contrato por Prazo Determinado, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.

Cláusula 8ª – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços instrumento do respectivo Contrato.

Cláusula 9ª – Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para qual o Contratado contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.

Cláusula 10ª – O pessoal contratado submeter-se-á ao regime jurídico estatutário, de acordo com o estabelecido no Art. 13 da Lei Municipal nº. 1. 931/2005.

Cláusula 11ª – O (a) Contratado (a) terá que Requerer expressamente a solicitação de desligamento da Unidade de lotação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Cláusula 12ª – O (a) Contratado (a) terá como obrigatoriedade á cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Cláusula 13ª - Fica o (a) contratado (a) obrigado (a) a realizar os exames ocupacionais sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

DA RESCISÃO

Cláusula 14ª – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei Municipal nº 1.931/2005.

Cláusula 15ª – Ao término da vigência do presente contrato, tem-se por rescindido a relação entre as partes, formalizando o fim do vínculo jurídico da contratação.

Cláusula 16ª - Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.

DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA

Cláusula 17ª - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Cláusula 18ª – Fica eleito o Foro da comarca de Cáceres para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado e assinado digitalmente pelas partes.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 15 de abril de 2024.

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REGIANE ALVES DE SOUZA

Contratado

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FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Contratante