Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Abril de 2024.

DECRETO Nº 023, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 023, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Atualiza os valores do Decreto Municipal nº 031 de 02 de agosto de 2019 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda:

CONSIDERANDO que a última atualização do valor das diárias concedidas aos agentes públicos do município de Torixoréu-MT, foi atualizada em agosto do ano de 2019;

CONSIDERANDO o aumento expressivo nos custos de alimentação e pernoite da rede hoteleira em geral, cuja inflação do período supera o percentual de 32%, conforme o índice do INPC;

CONSIDERANDO que os valores atribuídos aos coordenadores, assessores e servidores em geral se mostram insuficientes para custeio de tais despesas, e ainda, que as despesas na capital do país, Brasília-DF, se mostram elevadas em comparação com as demais capitais;

CONSIDERANDO que esta medida atende à Conveniência e ao Interesse da Administração Pública Municipal na garantia da eficiência e transparência de seus atos;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam mantidos os valores contidos no art. 1º, incisos I e II do Decreto Municipal 031/2019, com acréscimo da alínea “d”, aos incisos I e II, e ficam alterados os valores do inciso III, conforme o cargo ocupado pelo beneficiário e localidades de destino:

I – Prefeito e Vice-Prefeito:

a) Dentro do Estado – R$ 1.000,00

b) Fora do Estado – R$ 1.300,00

c) Diária sem pernoite – R$ 500,00

d) Diária para Brasília-DF – R$ 1.500,00

II – Secretários Municipais, Procurador e Chefe de gabinete:

a) Dentro do Estado – R$ 500,00

b) Fora do Estado – R$ 750,00

c) Diária sem pernoite – R$ 250,00

d) Diária para Brasília-DF – R$ 800,00

III – Coordenadores, Diretores, Chefes, Assessores, Técnicos, Motoristas e demais funcionários e servidores:

a) Dentro do Estado – R$ 250,00

b) Capital do Estado (Cuiabá-MT) e demais Estados – R$ 300,00

c) Para o Estado de Goiás – R$ 250,00

d) Para a cidade de Barretos-SP – R$ 350,00

e) Diária sem pernoite – R$ 150,00

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março de 2.024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal