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VejaA edição assinada digitalmente de 2 de Maio de 2024, de número 4.475, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 034/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,
Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;
Considerando a Comunicação Internada de número 22637/2024 via Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 034/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 034/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa L.C. BRANCHER & CIA LTDA, CNPJ 11.423.558/0001-04, que tem como objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia com Fornecimento de Materiais e Execução para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Ruas do Bairro Cidade Tamandaré.
Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-78, matrícula n.º 28427.
Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 319/2024, mantendo seus atos praticados em sua vigência.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de abril de 2024.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito