Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Abril de 2024.

LEI Nº 986/2024

Altera a Lei nº 605/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer e institui o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Castanheira e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 605, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Esportes e Lazer, componente estratégico do desenvolvimento integrado e social, que tem a finalidade de promover ações e políticas públicas destinadas a formular e assegurar a prática de esportes, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando o bem-estar, promoção social, inserção na sociedade e desenvolvimento integral da pessoa humana, consolidando sua cidadania.

Art. 2º - O Art. 3º da Lei nº 605, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esportes e Lazer:

I – Estabelecer corresponsabilidades entre o Poder Público e a comunidade no desenvolvimento de ações de esporte e atividade física;

II – Promover a intersetorialidade da Poli Esporte com políticas, programas e ações governamentais e não governamentais, através da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e outras iniciativas;

III – Viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações;

IV – Promover ações esportivas e de lazer, integradas com outras áreas de conhecimento e movimentos sociais, visando a redução das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, como auxílio solidário no combate as discriminações e a exclusão social;

V – Oportunizar a formação de equipes nas diversas modalidades esportivas, visando à representação do Município em competições;

VI – Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade através da divulgação e informação clara e atualizada;

VII - Viabilizar a capacitação profissional objetivando o envolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final;

VIII – Incentivar na população a mudança de hábitos e atitudes visando à prevenção de doenças, manutenção da saúde nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias;

IX –Respeitar as comunidades rurais e seus hábitos de práticas físicas, esportivas e recreativas, zelando pela memória comunitária, de acordo com as tradições culturais e esportivas;

X - Priorizar o desenvolvimento humano e a inclusão social, através das manifestações do Esporte Participação e do Esporte Formação, como fatores essenciais de desenvolvimento do Esporte Rendimento, sem prejuízo de suas prerrogativas.

Art. 3º - O Art. 9º da Lei nº 605, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 9º O COMEC será constituído por 08 (oito) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Executivo, 01 (um) indicado pelo Poder Legislativo Municipal e 4 (quatro) indicados pela Sociedade Civil Organizada, na forma seguinte:

I – Representantes Governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante dos Assentamentos;

b) 01 (um) representante dos alunos das Escolas Estaduais;

c) 01 (um) representante dos alunos das Escolas Municipais;

d) 01 (um) representante de associação privada;

§1º - Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§3º - Os representantes dos alunos deverão ser indicados pelos respectivos Conselhos Deliberativos das escolas.

Art. 4º - O Art. 10 da Lei nº 605, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 10. O COMEC reunir-se-á semestralmente e, extraordinariamente, quando convocado pela sua Comissão Executiva ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 5º - O Art. 11 da Lei nº 605, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 11. Caberá ao COMEC eleger uma Comissão Executiva que será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 16 de abril de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal