Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO EXECUTIVO N.º034/2024 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe é conferida em Lei Municipal Complementar 058/2014, “Dispõe sobre alteração, do anexo i da Lei Complementar nº 044/2013, Lei Complementar 068/2016” que cria a função gratificada de assessor de orçamento e finanças”, Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências e Lei Complementar nº113/2022, Lei Complementar nº119/2023 e Lei Complementar nº123/2023 “ Dispõe sobre ampliação de vagas para Cargos Comissionados, constantes no anexo I da Lei Complementarnº024/2009” .

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competem observados os princípios, desempenho das atribuições enumerados na Lei Municipal Complementar n.º 044/2013.

Art. 2º. O Prefeito Municipal, por Decreto, baixará as respectivas atribuições e competências dos órgãos e organograma, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, enumerados no art. 3º deste Decreto.

Art. 3º. Integram a estrutura os seguintes órgãos do Poder Executivo:

A. Órgãos de Assessoramento:

I. Gabinete do Prefeito Municipal;

- Prefeito Municipal

- Vice-Prefeito Municipal

- Chefe de Gabinete

- Assessor Jurídico

- Ouvidoria Geral

- Assessor de Apoio ao Gabinete

II - Controladoria do Município;

B. Órgãos Auxiliares:

I - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

- Gerente Administrativo

- Tesoureiro

- Assessor de Orçamentos e Finanças

- Assessor Técnico do APLIC

- Assessor de Recursos Humanos

- Assessor de Tesouraria

- Assessor de Projetos e Convênios

- Assessor de Convênios

- Assessor de Empenhos

- Assessor de Transportes e Estoque

- Assessor de Tributação e Arrecadação

- Assessor de Licitação

- Assessor Administrativo

- Assessor de Compras

- Assessor de Instrução Processual

- Assessor de Processos Licitatórios

- Coordenador de Identificação

- Coordenador de Contabilidade

- Coordenador de Fiscalização

- Coordenador Administrativo

- Departamento de Fiscalização

- Departamento de Atendimento ao Setor de Tributação e Arrecadação

- Departamento do Acervo Arquivistico Municipal

- Departamento do SAD e Patrimônio

- Departamento Administrativo

- Divisão de Apoio ao Usuário de Informática

- Setor de Apoio Administrativo

C. Órgãos de Administração Específica:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.

- Coordenador de Transporte Escolar

- Departamento de Apoio Escolar

- Departamento de Apoio Administrativo e Escolar

- Divisão de Apoio Administrativo e Escolar

- Divisão de Merenda Escolar

- Divisão de Organização Escolar

- Setor de Limpeza Escolar

II – Secretaria Municipal de Saúde

- Assessor de Regulação e Consórcio de Saúde

- Assessor de Informação de Sistema de Saúde

- Assessor de Regulação

- Assessor Administrativo

- Coordenador de Sala de Vacina

- Coordenador de Vigilância em Saúde

- Coordenador de Atendimento em Farmácia

- Departamento Odontologia

- Departamento de Apoio Administrativo e Regulação

III – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

- Assessor Geral do CRAS

- Assessor de Apoio Administrativo

- Assessor de Transporte e Acessibilidade

- Coordenador do Centro de Ref. De Assistência Social (CRAS)

- Coordenador do Programa Bolsa Família

- Coordenador do CRAS

- Coordenador de Apoio ao Conselho Tutelar

- Divisão de Ação Social

- Divisão de Manutenção do CRAS

- Setor de Ação Social

IV – Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento Econômico

- Assessor de Apoio à Agricultura

V – Secretaria Municipal De Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

- Assessor de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

- Coordenador de Turismo

- Coordenador de Cultura

VI – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.

- Assessor de Oficina

- Assessor de Infraestrutura e Serviços Urbanos

- Assessor de Infraestrutura

- Coordenador do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

- Coordenador de Manutenção em Rede Elétrica

- Coordenador de Obras e Infraestrutura

- Coordenador de Apoio à Secretaria de Obras

- Departamento de Obras e Infraestrutura

- Divisão de Manutenção de Vias Públicas

- Divisão do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

D. Órgãos Consultivos.

I. Conselhos Municipais constituídos em Lei.

Art. 4º. O quadro de órgãos do Executivo Municipal é o constante do Anexo I do presente Decreto, observados os preceitos da Lei Municipal Complementar nº. 076, de 03 de Fevereiro de 2.017; Lei Municipal Complementar nº. 113/2022 de 24 de Junho de 2022 e Lei Complementar nº.114/2022.

Art. 5º. O Controle reger-se-á diretrizes estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através do Sistema de Controle Interno.

Art. 6º. Os serviços de apoio referentes à pessoal, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos, informática e transportes oficiais reger-se-ão por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 7º. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 8º. Ficacriado organograma da estrutura administrativa através dos anexos II a VIII.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 10 de Abril de 2024, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 028/2024, de 04 de Março de 2024.

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 16 de Abril de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

Estrutura Organizacional do Executivo Municipal

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 16 de Abril de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal