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VejaA edição assinada digitalmente de 14 de Maio de 2024, de número 4.483, está disponível.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
Função: | 17 | Saneamento |
Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 2981 339093000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Indenizações e Restituições Fonte: 1.501.0000000 ................... R$ 20.000,00 |
TOTAL GERAL.........................................................................................................R$ 20.000,00 |
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
Função: | 17 | Saneamento |
Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 0022 2981 339035000000 | Gestão do Saneamento Ambiental Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Serviços de Consultoria Fonte: 1.501.0000000 ..............................20.000,00 |
TOTAL GERAL........................................................................................................... R$ 20.000,00 |
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de abril de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.