Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Apuração dos fatos e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos a administração pública em face da sentença exarada no bojo do Processo 1000856-93.2021.8.11.0012, tendo como Requerente Lucinete da Costa e Requerido o Município de Nova Xavantina/MT.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Rua José Rosalino da Silva, nº 2, Centro, setor Xavantina, Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve, acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, nomeada através da Portaria nº 872/2022 e suas alterações posteriores,conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância nº 001/2023, que tinha por objeto a “apuração dos fatos e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos a administração pública em face da sentença exarada no bojo do Processo 1000856-93.2021.8.11.0012, tendo como Requerente Lucinete da Costa e Requerido o Município de Nova Xavantina/MT”, que in verbis:

“CONCLUSÃO

Ante o exposto, de conformidade com o apurado no curso dos autos, à época tanto o gestor quanto a comissão de processo administrativo não agiram com dolo ou má fé ao indicar a servidora Lucinete da Costa, em suas interpretações de acordo com a Lei Municipal nº 1.752/2013, assim, diante da ausência de materializada capazes de configurar responsabilidade por parte do(s) agentes envolvidos, esta Comissão Permanente de Sindicância propõe, de acordo com o apurado, o arquivamento do presente Processo de Sindicância.”

À Procuradoria Geral e a Controladoria Geral para conhecimento e demais providências legais que entender necessárias.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 17 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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