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VejaA edição assinada digitalmente de 30 de Abril de 2024, de número 4.474, está disponível.
PORTARIA Nº 361/2024
Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 30/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 30/2024; resolve:
Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Quantidade de dias | Período Aquisitivo |
1974 | Rosa Maria Pereira de Araújo Agente Comunitário de Saúde – ACS Secretaria Municipal de Saúde | 15 | 3/1/2023 a 2/1/2024 |
5065 | Danyella de Oliveira Nascimento Direção de Tratamento de dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO) Secretaria Municipal de Administração | 20 | 1/3/2023 a 29/2/2024 |
3663 | Edna Amorim Souza Agente de Combate às Endemias – ACE Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 1/7/2021 a 30/6/2022 |
3931 | Bruna Garcia Toledo Procuradora Geral Procuradoria Geral | 20 | 10/12/2021 a 9/12/2022 |
3946 | Clóves Alves de Oliveira Filho Motorista Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 13/1/2023 a 12/1/2024 |
590 | Mirian Ferreira dos Santos Agente Administrativo Controladoria Geral | 20 | 10/2/2023 a 9/2/2024 |
1 | Adão Carvalho Costa Agente Administrativo Secretaria de Gabinete do Prefeito | 20 | 6/4/2023 a 5/4/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de abril de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal