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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
DECRETO Nº 028/2024
De 17 de abril de 2024.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 656/2024 e abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências. ”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, o valor de R$ 1.310.000,00 (um milhão e trezentos e dez mil reais), para atender Ações de Serviços Públicos de Saúde ASPS.
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes funções programáticas:
06. Secretaria De Saúde
02. Fundo Municipal De Saúde – Atenção Básica
2.041. Manutenção e Encargos C/ PSF
06.02.10.301.0016.2.041.3190.04.00.00.00 R$ 370.000,00
06.02.10.301.0016.2.041.3190.11.00.00.00 R$ 500.000,00
06.02.10.301.0016.2.041.3190.13.00.00.00 R$ 40.000,00
06.02.10.301.0016.2.041.3191.13.00.00.00 R$ 100.000,00
06.02.10.301.0016.2.041.3390.34.00.00.00 R$ 300.000,00
Meta Financeira: R$ 1.310.000,00
Meta Física: Manutenção das Ações de Serviços Públicos de Saúde
Fonte de Recurso: 2.600.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 17 de abril de 2024.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal