Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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PORTARIA Nº 334/2024

PORTARIA Nº 334 DE 18 DE ABRIL DE 2024. AUTORIZA O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, Considerando o disposto na Lei 1.502 de 08 de fevereiro de 2019, regulamentada pelo decreto 3463/2019; Considerando ainda comunicação interna, resolve baixar à seguinte, PORTARIA Artigo 1º - Fica autorizado o lançamento e pagamento de horas excedentes na folha competência 04/2024, para Professores da Rede Municipal, conforme quadro abaixo:

Nome	Local de Desempenho das Horas Excedentes	Período	Totais Horas
ADRIANA SANTOS SOUZA SAMPAIO	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	06 A 07/03, 12 A 13/03, 18, 20, 27 A 28/03	32H
ALEANDRA XAVIER DO NASCIMENTO	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	18 A 22/03	08H
ALMERINDA LINA SANTIAGO OLIVEIRA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	14/03	04H
ANDREIA CANDIDA DE OLIVEIRA	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	12, 19 A 22/03	20H
ANDREIA DE ARAUJO JANUARIO BARLETA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	06, A 08, 12, 20 A 22, 27 A 28/03	32H
ANGELITA CRISTINA MOURA	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	01 A 29/03	32H
ANGELITA CRISTINA MOURA	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	12 A 14/03, 21 A 22/03, 27 A 28/03	8H
AUREA LUCIA ISIDORA RUSSAFA	PRÉ-ESCOLA COMECINHO DE VIDA	22/03	04H
CIBELE POMAR DA SILVA	PRÉ-ESCOLA COMECINHO DE VIDA	26/03	04H
CINTIA HERREIRA NAGLIATI	ESCOLA MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES	20 A 21/03	8H
CINTIA HERREIRA NAGLIATI	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	08 A 12/03	08H
CINTIA TEIXEIRA ORLANDO MURTA	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	25 A 26/03, 01, 03/04	16H
CLAUDINEI DA SILVA LARA	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	01/03	04H
CLEIDE MAZALI DA SILVA	PRÉ-ESCOLA COMECINHO DE VIDA	19/02	04H
DAIANY LORRAINE VIDOI LEAL	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	04 A 22/03	20H
DALVENICE BORGES MAIA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR	01, 04 A 08, 11 A 14/03	20H
DANIELE DAIANE ARDAIA GREVE	PRÉ-ESCOLA COMECINHO DE VIDA	19 A 20/02	8H
DANIELLE DA SILVA MUNIZ	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR	06 A 08, 13 A 15, 21 A 22, 26 A 27/03	34H
DANILA PAULINO LEITE ALVES	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO	01 A 05, 07 A 08, 11 A 14, 18 A 22, 25 A 28	36H
DORACI CREUZA DA SILVA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	07 A 08, 14/03	12H
ELAINE NALCIZA DE LIMA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR	01, 18 A 20, 25 A 27/03	24H
ELDA CINTRA LEITE	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	01/03	08H
ELIANA BATISTA COUTINHO	ESCOLA MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES	26/03	04H
ELIANA DE SOUZA RODRIGUES CAMARGO	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR	04 A 06, 11 A 13, 20, 26, 28/03	30H
IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	04/03	4H
JANE CRISTINA DE ARAUJO JANUARIO	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	04/03	04H
JOZIANE GRACIANO DA SILVA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO	01 A 05, 07 A 08, 11 A 14, 18 A 22, 25 A 28	36H
JUCELIA LEONARDO	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	05/03	04H
JUCILENE BRITO DA CONCEICAO SANTOS	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	13, 18 A 19/03, 25 A 27/03, 02 A 03/04	30H
KATIA DE ARRUDA CASTRILLON	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	05 A 26	20H
KEILA PEREIRA DE OLIVIERA	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	04 A 06/03, 13 A 14/03, 20 A 22/003, 27 A 28/03	36H
LAURA DA SILVA AUGUSTO	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	08 A 12/03	12H
LIDIANE MELO DO SANTOS FREITAS	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	04 A 05, 13, 18 A 19, 25 A 26, 28/03	28H
LILIAN DO CARMO SILVA	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	06 A 07/03	08H
LINEIA DE ARAUJO JANUÁRIO	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	19/03	04H
LUCIMAR JOSE DIAS	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	19, 21, 11 A 12/03, 1 A 2/04	24H
MARCIA SIQUEIRA DE CASTRO	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	01 A 29/03	40H
MARIA DE LOURDES CATELLAN	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	14/03	04H
MARIA JOSE FORTUNATO DA FONSECA	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	06 A 07/03	8H
MARIZA DA SILVA SANTOS	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	06 A 07/03, 11 A 13/03, 18 A 20/03, 25 A 26/03	36H
MIRIELY DE LIMA MORETTI BERNARDES	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	05 A 06/03, 12 A 14/03, 19 A 20/03, 27 A 28/03	32H
RAIMUNDA DE CENA NEVES	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	04 A 27/03	40H
RODOLFO CLAUDIO DA CRUZ	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	06/03	04H
SILVANA GOMES VIANA	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	19 A 22/03	16H
SIMONE FERREIRA VITTORAZI	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	04 A 14/03	16H
SIMONE GONÇALINA SOARES	ESCOLA MUNICIPAL INEDI FONTES CASTILHO DE QUEIROZ	01, 06/03	4H
SIMONE PAULA DE ARRUDA FLOREANO	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	01, 05, 07 A 08, 13, 18 A 20, 27 A 28/03	32H
SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	08, 11, 14, 20, 25 A 27/03	24H
SUZANITA DE SOUZA RODRIGUES	ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO CESARIO DA CRUZ	22/03	4H
VALDINEY FONSECA SALVIONI	CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL VEREADOR EDSON ATHIER TAMANDARÉ	04 A 27/03	40H
VIVIANE CARDOSO DE ALMEIDA	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCISCO CRUZ	22, 27 A 28/03	12H

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 18 de abril de 2024. HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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