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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
PORTARIA N.º 83, 18 de abril de 2024.
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 14/2024.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para a Ata de Registro de Preços nº 14/2024 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPIS LTDA CNPJ: 37.853.101/0001-15.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2150/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TUBO CORRUGADO E EXTRUDADO COM PAREDE ESTRUTURADA DE PEAD, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS.
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
FISCAL: LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI
CARGO: OPERADOR DE MOTONIVELADORA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MATRICULA: 3125
SUPLENTE: FISCAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA
CARGO: MOTORISTA
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
MATRICULA: 3161
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 18 de abril de 2024.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para a Ata de Registro de Preços nº 14/2024 referente ao Processo Administrativo nº 2150/2024, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 18 de abril 2024.
LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS