Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
RESOLUÇÃO N.0 007/CMAS/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO ESTADUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder-Mato Grosso, de acordo as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, nº. 8.742 de 07/12/1993 e da Lei Municipal n. 3002/2018 e com base no princípio da Transparência dos Atos Administrativos Públicos:
CONSIDERANDO a deliberação do pleno e as deliberações do conselho realizadas no dia 09 de abril de 2024, registrada na Ata de Nº 180/CMAS/2024 da mesa diretora.
CONSIDERANDO DECRETO ESTADUAL Nº 721/2020, observando os art. 2º, inciso III e art. 6° § 1º, citamos ainda o art. 10 que trata da situação de bloqueio de repasse e conforme o art. 11 "A inobservância das obrigações estabelecidas neste Decreto ou emprego irregular dos recursos financeiros repassados acarretará a devolução pelo Município dos recursos transferidos pelo FEAS-MT.
CONSIDERADO a Resolução CIB SUAS/MT no 07/2022 que pactua os critérios de partilha dos recursos destinados ao cofinanciamento estadual do Suas/MT.
CONSIDERANDO RESOLUÇÃO No 02/2023/CIB/SETASC/MT
Que pactua o Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT 2023.
CONSIDERANDO os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social oriundos do Governo Estadual para o exercício de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar a prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, Conforme Resumo da execução financeira referente a alocação e execução de recurso próprio na Política de Assistência Social e do recurso do Cofinanciamento Estadual - FEAS MT exercício fiscal de 2023, conforme §3° do Art. 28 e Art. 30 da LOAS. Em anexo:
RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7.1 Total de Receita do Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT no exercício fiscal de 2023: R$ 275.346,88
7.1.1 Total de Receita do PISO MATO-GROSSENSE no exercício fiscal de 2023:* R$ 176.096,67
7.1.2 Total de Receita do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL no exercício fiscal de 2023:*R$ 99.250,21
7.2 Total de Despesas Custeadas com o Cofinanciamento Estadual - FEAS-MT em 2023:*R$ 88.545,12
7.2.1 Total de Despesas Custeadas com o PISO MATO-GROSSENSE em 2023:* R$ 40.163,45
7.2.2 Total de Despesas Custeadas com o PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 2023:*R$ 48.381,67
7.3 Saldo Financeiro do Cofinanciamento Estadual TOTAL em 31/12/2023:*
R$ 186.801,76
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO MATO-GROSSENSE em 31/12/2023:*
R$ 135.933,22
7.3.1 Saldo Financeiro do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL em 31/12/2023:* R$ 50.868,54
7.4 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do Cofinanciamento Estadual para serem utilizados em 2024:* R$ 186.801,76
7.4.1 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO MATO-GROSSENSE para serem utilizados em 2024:* R$ 135.933,22
7.4.2 Saldo Passível de Reprogramação TOTAL do PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL para serem utilizados em 2024:*R$ 50.868,54
8. FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (§3° do art. 28 e art. 30 da LOAS)
8.1 Total de Recursos Próprios alocados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2023:*R$ 5.110.199,80
8.2 Total de Recursos Próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2023:*R$ 3.791.681,42
8.3 Total de Recursos Próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2023:*R$ 5.879,02
8.3.1 Despesas com Auxílio Natalidade:*R$ 0,00
8.3.2 Despesas com Auxílio Funeral:* R$ 4.548,00
8.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária:*R$ 1.331,02
8.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública:* R$ 0,00
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Colíder, MT, 09 de abril de 2024.
Andréia Maria Rizzato dos Anjos
Presidente do CMAS