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VejaA edição assinada digitalmente de 21 de Maio de 2024, de número 4.488, está disponível.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 027/2024, de 12 de abril de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: | JOEL DA SILVA BENEVIDES | ||
SUPLENTE: | GLEISON DA SILVA SOUZA | ||
CONTRATO | CONTRATADA/ CNPJ | OBJETO | TÉRMINO |
NE 342/2024 | TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA, CNPJ n° 74.150.889/0001-20 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔMETROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT | 22/05/2024 |
NE 343/2024 | TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA, CNPJ n° 74.150.889/0001-20 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔMETROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT | 22/05/2024 |
NE 344/2024 | TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA, CNPJ n° 74.150.889/0001-20 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔMETROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT | 22/05/2024 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres