Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo Administrativo nº 3395/2023, Pregão Eletrônico nº 034/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº | 001/2024 | |
OBJETO: | O objeto do presente instrumento é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TOMOGRAFIAS EM GERAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. | |
EMPRESA/NOME e CNPJ/CPF: | M. R. BORGES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.21.729.752/0001-68 | |
FISCAL TITULAR | ||
SERVIDOR: | PAMELA DA SILVA TEIXEIRA | |
CARGO: | ASSISTENTE DO SUS - SMS | |
CPF: | 039.110.191-90 | MATRICULA: 3487 |
LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de Fevereiro de 2024.