Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Abril de 2024.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°022/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 022/2024

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISGA, através da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oliveira, nomeada pela Resolução Nº 011/2018, em cumprimento aos princípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados o seguinte ato:

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2024

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia – CISGA, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 005/2024, enquadrada no art. 75, II, na Lei n. 14.133/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica deste Consórcio, AUTORIZA, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada:

EMPRESA: MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚSTRIA LTDA

CNPJ: 59.650.556/0001-76.

OBEJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA NEUROCIRURGIA: FRESA DE CORTE CRANIOTÓMO, BROCA DE DRILL PARA PERFURAÇÃO COM DIÂMETRO DA PONTA DE 1,5 MM E HASTE DE 80 MM, FRESA ESFÉRICA PARA DRILL, CORTANTE COM DIÂMETRO DA PONTA DE 1,0 A 5,0 MM E HASTE DE 80 MM, FRESA PARA TREPANAÇÃO COM PARADA AUTOMÁTICA, TIPO SMITH, PINÇA BIPOLAR DESCARTÁVEL E CABO BIPOLAR, PARA ATENDER OS PACIENTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA-CISGA.

VALOR TOTAL: R$ 45.400,00 (Quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).

Há disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação 2024:

ÓRGÃO - 01 Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do Garças/Araguaia

UNIDADE- 01 CISGA

FUNÇÃO - 10 Saúde

Sub função - 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 001- Saúde para todos

PROJETO/ATIVIDADE- 2001- Manutenção e Encargos com CISGA

ELEMENTO DE DESPESAS- 3.3.90.30.00- Material de Consumo

Barra do Garças – MT, 22 de abril de 2024.

Leonardo Farias Zampa

Presidente do Cisga

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2024

Tornamos público a homologação do Processo Administrativo – Dispensa de Licitação n. 005/2024, tendo por OBJETO a “Contratação de empresa para aquisição de material para neurocirurgia: fresa de corte craniotómo, broca de drill para perfuração com diâmetro da ponta de 1,5 mm e haste de 80 mm, fresa esférica para drill, cortante com diâmetro da ponta de 1,0 a 5,0 mm e haste de 80 mm, fresa para trepanação com parada automática, tipo smith, pinça bipolar descartável e cabo bipolar, para atender os pacientes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia-CISGA”, conforme documentos constantes dos autos.

Define-se pela contratação da empresa: MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ: 59.650.556/0001-76, com sede na Rua João Bassi, n 572, Parque Industrial Ferreira Fernandes, Guarulhos – SP, CEP: 07.172-440, com valor total de R$ 45.400,00 (Quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).

Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como Parecer da Assessoria Jurídica, considero estarem presentes os requisitos para a contratação por Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, II, da Lei n. 14.133/21.

Barra do Garças – MT, 22 de abril de 2024.

Leonardo Farias Zampa

Presidente do Cisga

EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 005/2024

ESPÉCIE: Contrato nº 062/2024.

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia – CISGA

CONTRATADA: MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚSTRIA LTDA

DO OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA NEUROCIRURGIA: FRESA DE CORTE CRANIOTÓMO, BROCA DE DRILL PARA PERFURAÇÃO COM DIÂMETRO DA PONTA DE 1,5 MM E HASTE DE 80 MM, FRESA ESFÉRICA PARA DRILL, CORTANTE COM DIÂMETRO DA PONTA DE 1,0 A 5,0 MM E HASTE DE 80 MM, FRESA PARA TREPANAÇÃO COM PARADA AUTOMÁTICA, TIPO SMITH, PINÇA BIPOLAR DESCARTÁVEL E CABO BIPOLAR, PARA ATENDER OS PACIENTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA-CISGA”, referente a Dispensa de Licitação nº 005/2024.

VALOR GLOBAL:R$ 45.400,00 (Quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Conforme demanda.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses.

Barra do Garças – MT, 22 de abril de 2024.

Leonardo Farias Zampa

Presidente Do CISGA

Certifico que o ato discriminado no presente Edital se encontra à disposição no CISGA, a partir da data de sua assinatura, no horário de expediente.

Barra do Garças – MT, 22 de abril de 2024.

Virginia Patrícia S. R. de Oliveira

Secretária Executiva – CISGA

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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