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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00006, de 23 de Abril de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES | 056.977.698-81 | 9047 /00014/2024 |
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES | 056.977.698-81 | 9047 /00013/2024 |
ILMA AUXILIADORA ZARAMELA VOLPATO | 284.742.601-91 | 9047 /00041/2024 |
NEUZA CONCEICAO CASTRILLON SIMOES | 651.251.181-68 | 9047 /00010/2024 |
ACY SILVA TORRES (ESPÓLIO DE) | 396.563.901-30 | 9047 /00043/2024 |
CELIO INACIO COSTA | 063.173.241-15 | 9047 /00046/2024 |
FERNANDO ANTONIO BERNARDES | 237.533.749-20 | 9047 /00047/2024 |
JOAQUIM BERNARDES NETO | 175.310.559-53 | 9047 /00048/2024 |
GENECILDA FELIX RODRIGUES | 850.471.551-53 | 9047 /00050/2024 |
NELSON SAKAE INOUE | 803.962.088-00 | 9047 /00044/2024 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR | ||
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos/642014 Assinatura: |
Data de afixação: 23/04/2024
Data de desafixação: 08/05/2024