Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Abril de 2024.

​TERCEIRO TERMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 280/2023, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022

TERCEIRO TERMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 280/2023, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022, REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA – ME.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia MT 338, Esquina com a Avenida Cerro Largo, s/nº, CEP 78.560-000, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CNPJ sob nº. 06.298.630/0001-70, neste ato representado pelo senhor NAOR TEIXEIRA RIBEIRO, brasileiro, maior, portador do RG nº. 1371626-3 SSP/MT e CPF nº. 875.385.801-82, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente termo tem como finalidade o acréscimo de 25% no quantitativo dos ITENS 001, 002 e 003 do Contrato nº. 280/2023, Pregão Presencial nº. 079/2022, ARP nº. 070/2022 e Processo Licitatório nº. 150/2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo sobre as quantidades destinadas a todas as Secretarias de 25% nos itens 01,02 e 03, conforme segue a tabela:

ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA

COMBUSTIVEL

ITEM

COD. AGILI

UN.

DESCRIÇÃO

MARCA

QTDE.

VLR. UNIT.

QTDE. COM ACRÉSCIMO 25%

1

8353

LITRO

ÓLEO DIESEL COMUM

IPIRANGA

173.659,031

R$ 6,96

217.073,7889

2

18728

LITRO

ÓLEO DIESEL S10

IPIRANGA

220.124,4935

R$ 7,01

275.155,6170

3

31371

LITRO

GASOLINA

IPIRANGA

58.047,325

R$ 6,65

72.559,1564

DIFERENÇA TOTAL DA ALTERAÇÃO: R$ 776.553,93 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 280/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aditivo está estreitamente vinculado ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022 e a Proposta da Adjudicatária e obedece rigorosamente a Lei nº. 8.666/93 com suas alterações, e demais Leis pertinentes ao assunto, inclusive as Municipais.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA:

Porto dos Gaúchos - MT, 22 abril de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Estradão Auto Posto Ltda – ME CNPJ Sob n°. 06.298.630/0001-70

Naor Teixeira Ribeiro

CONTRATADO

Elaine Maria Polimeni

CPF 610.884.809-00

TESTEMUNHA

Angélica Bittencourt

CPF 757.118.421-53

TESTEMUNHA