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VejaA edição assinada digitalmente de 15 de Maio de 2024, de número 4.484, está disponível.
PORTARIA N° 150/2024
DATA: 23 DE ABRIL DE 2024
"SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA SRA. JÉSSICA VITÓRIA SOARES FARIAS, VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL, PARA EXERCER ATIVIDADES NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NOVA UBIRATÃ - MT, E ESTABELECE AS MEDIDAS PERTINENTES."
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo de Servidor Efetivo, em comissão ou função de confiança, com ônus para o cedente;
CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedida a Servidora Pública Municipal Sra. JÉSSICA VITÓRIA SOARES FARIAS, para exercer cargo de Servidora Seletivada junto à Policia Civil do Estado de Mato Grosso, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 23 de abril de 2024.
Art. 2° - O ônus pela remuneração da servidora ora cedida, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4° - A cessão será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2024, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima, conforme Lei Municipal 862/2019.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 23 de abril de 2024
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração