Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 026/2024

INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 026/2024, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, para “CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTISTICA DE ALLANE MILA DE OLIVEIRA CARVALHO – ALLANE CARVALHO PARA O 3º PORTO MOTO FEST – MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS NO DIA 04 DE MAIO DE 2024. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

24.782.110 ALLANE MILA DE OLIVEIRA CARVALHO , CNPJ: n° 24.782.110/0001-10, AV DAS SIBIPIRUNAS, nº 2033, Bairro JARDIM BOTANICO, SINOP - MT, CEP: 78.556-030 , de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTISTICA DE ALLANE MILA DE OLIVEIRA CARVALHO – ALLANE CARVALHO PARA O 3º PORTO MOTO FEST – MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS NO DIA 04 DE MAIO DE 2024.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. O Porto Moto Fest transcende as fronteiras de um simples festival musical, consolidando-se como um evento multicultural que reúne amantes do rock e entusiastas do universo das motocicletas. Essa convergência de culturas proporciona uma experiência única, marcada pela diversidade de públicos e pela celebração das expressões artísticas e da paixão pelas estradas.

O caráter abrangente do evento é evidenciado pela participação massiva de motociclistas vindos de todas as regiões do estado de Mato Grosso. Através do encontro de motociclistas, o 3° Porto Moto Fest se torna um ponto de convergência para comunidades diversas, fortalecendo laços sociais e promovendo a troca de experiências entre os participantes.

Além do aspecto cultural, o evento também gera impactos econômicos e sociais significativos para a cidade de Porto dos Gaúchos. A presença massiva de visitantes impulsiona o turismo local, aquecendo o comércio, a gastronomia e a rede hoteleira, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável da região.

O Festival de Música Rock, parte integrante do Porto Moto Fest, desempenha um papel crucial no fortalecimento da cena musical regional. O credenciamento de bandas locais e regionais não apenas enriquece a programação do evento, mas também proporciona visibilidade e oportunidades para artistas locais, consolidando Porto dos Gaúchos como um polo cultural.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal Cultura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Fundo Municipal de Políticas Culturais.

Função:------------------------------ 13 – Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura e Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 3705 – Apoio a Editais de Fomento Cultura e Economia Criativa.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0888.

Fonte:-------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 40.000,00

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 24.782.110 ALLANE MILA DE OLIVEIRA CARVALHO, portador do CNPJ n° 24.782.110/0001-10,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll,, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 23 de abril de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE