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VejaA edição assinada digitalmente de 14 de Maio de 2024, de número 4.483, está disponível.
Oficio 073/2024 – G/P - ADM
NOTIFICADA: J.P GOMES SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.730.204/000156, estabelecida na Av. Municipal – Sala A , nº 2188, Bairro Jd. Ipacara, Pontes e Lacerda-MT, tel. (65) 99908-4042.
A empresa notificada é detentora dos serviços da Ata de Registro de Preço nº 55/2023, do item SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE – DO TIPO AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE APRESENTAREM ATESTADO MÉDICO TEMPORARIO (PERICIA MÉDICA), Pregão Presencial 043/2023, Processo 82/2023.
Ao tentar entrar em contato com a empresa para agendar os horários para a realização de pericias medicas nos servidores, o Departamento de RH não recebeu respostas as mensagens, nem atendimento das ligações.
Conforme verificação do setor de RH do município de Nova Lacerda/MT, no local de atendimento não se encontra nenhuma empresa em funcionamento, recebendo informações de que a empresa não se encontra mais no local, sendo sua localização em lugar incerto e não sabido.
Conforme Clausula Décima Primeira 11.1.3 da Ata de Registro de Preço 55/2023, e art. 86 da Lei 8.666/1993 a sanção para a inexecução total do serviço do contrato de fornecimento é de:
- Desclassificação/rescisão da empresa J.P GOMES SERVIÇOS MEDICOS LTDA da Ata de Registro de Preço 55/2023
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos.
- Multa de 10% correspondente a parte não cumprida, ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Desse modo, notifica-se a empresa J.P GOMES SERVIÇOS MEDICOS LTDA, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa bem como da não surpresa das decisões administrativas.
Nova Lacerda-MT, 23 de abril de 2024
SANDRO APARECIDO CRISTIANINI
Secretário de Administração de Nova Lacerda