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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Maio de 2024, de número 4.477, está disponível.
“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato firmado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia/MT.
Processo: O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal, a proposta adjudicada, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei 8.666/93.
Objeto: Prestação de serviços de informática em nuvem, fornecimento de licença de uso perpétuo, instalação, migração de dados, treinamento, suporte técnico, gerenciamento e manutenção de banco de dados e aplicação, backups, integração com outros sistemas do Instituto e realização de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos municípios consorciados ao CONSPREV, em atendimento à legislação Federal e Municipal que trata de Regime Próprio de Previdência Social, devidamente relacionado e especificado neste Termo de Referência, compreendendo: Censo Previdenciário com digitalização e armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS; para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão; e para o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social utilizado pelo RPPS; Assim como para os estudos relativos ao equilíbrio financeiro e atuarial e elaboração estudo do perfil dos segurados inativos com confecção de relatório estatístico, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2023 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição
Contratado: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.
O Sr. Carlos Marcos Mascarenhas Almeida, Diretor Executivo do SIMPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
I – NOMEAR, a servidora Celia Regina de Melo (Fiscal de Contrato), Mat. 017, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Vilmar Rodrigues Ferreira (Suplente de Fiscal de Contrato), Mat. 671, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Fiscal do Contrato nº 002/2024, que representará o SIMPREV perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas, devendo ainda:
Nova Olímpia, 23 de abril de 2024
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA
DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
PORT. 011/2021
Homologo:
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:
Celia Regina de Melo e Vilmar Rodrigues Ferreira, declaram estar cientes da designação ora atribuídas, e das funções que são inerentes em razão da função.
Celia Regina de Melo
Fiscal de Contrato
Vilmar Rodrigues Ferreira
Suplente de Fiscal de Contrato