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VejaA edição assinada digitalmente de 6 de Maio de 2024, de número 4.477, está disponível.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes urbanos, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ou encargos ao Município, em face de relevante interesse público,consistente na criação de via pública,áreas de terras localizadas no bairro Jardim Paraíso, com área total perfazendo o montante de 1.260,00 m², registradas no Cartório de Imóveis sob as Matrículas 21.766 e 21.776, de propriedade da Sra. Cátia Virgínia Weber de Oliveira, contendo a seguinte área/descrição:
POLIGONAL DA ÁREA – LOTE 19 – Matrícula 21.776 Inscrição Cadastral: 1.6002.0040.0159.001 630,00 m² | ||||
LADO | DISTÂNCIA | AZIMUTES | COORD. UTM E | COORD. UTM N |
1 2 | 12,00 | 189°5'39" | 424.930,300 | 8.221.459,633 |
2 3 | 52,50 | 279°5'39" | 424.928,403 | 8.221.447,784 |
3 4 | 12,00 | 9°5'39" | 424.876,563 | 8.221.456,082 |
4 1 | 52,50 | 99°5'39" | 424.878,460 | 8.221.467,931 |
POLIGONAL DA ÁREA – LOTE 09 – Matrícula 21.766 Inscrição Cadastral: 1.6.002.0040.0360.001 630,00 m² | ||||
LADO | DISTÂNCIA | AZIMUTES | COORD. UTM E | COORD. UTM N |
1 2 | 12,00 | 9°5'39" | 424.824,723 | 8.221.464,380 |
2 3 | 105,00 | 99°5'39" | 424.826,620 | 8.221.476,229 |
3 4 | 12,00 | 189°5'39" | 424.878,460 | 8.221.467,931 |
4 1 | 105,00 | 279°5'39" | 424.876,563 | 8.221.456,082 |
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 23 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres