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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
RESOLUÇÃO DO CMS Nº. 006 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Aprovação da Programação Anual de Saúde - PAS do Município de Nova Monte Verde – MT no ano de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 025/2023, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2023-2024, e ainda,
Considerando:
A Lei Complementar nº 141 de 01 de janeiro de 2012, que definiu os prazos legais para elaboração e aprovação nos respectivos Conselhos Municipais de Saúde dos instrumentos de gestão do SUS em consonância com os instrumentos de gestão pública.
Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.
Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, publicada no diário oficial da união em 21 de janeiro de 2022 na edição nº 15, seção nº 1, página: 197 que alterou a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
Deliberação proferida por este conselho em reunião de caráter extraordinário realizado em 18 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde para o exercício de 2025 do Município de Nova Monte Verde-MT, como sendo um instrumento de definições das ações anuais e dos recursos orçamentários que garantirão o alcance e o cumprimento de metas do ano de 2025, operacionalizando as intenções do Plano Municipal de Saúde 2022/2025.
2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde, 22 de abril de 2024.
Claudio dos Santos Maria
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Anderson Rodrigues dos Santos
Secretário de Saúde do Município
Homologado:
Edemilson Marino dos Santos
Prefeito Municipal