Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Abril de 2024.

​EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 de 28 de março de 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 de 28 de março de 2024

Seleção de Pessoas Física ou Jurídica, para atuar nas Atividades Relacionadas ao Preparo, Elaboração e Comercialização de Produtos Alimentícios em Bares, Restaurantes e Similares para atuar no evento denominado III XINGU AGRO SHOW, a ser realizado nos dias 16, 17, 18 e 19 de Maio de 2024, nas dependências da Feira Livre Municipal, situada na zona urbana do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEAGRI), com vistas ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, torna público o presente EDITAL, para selecionar Pessoa Física ou Jurídica de direito privado conforme art. 44, incisos I ou III, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), cujas habilidades estejam voltadas para as atividades relacionadas ao Preparo, Elaboração e Comercialização de Produtos Alimentícios em Bares, Restaurantes e Similares no evento acima citado.

DO OBJETO

A presente seleção tem por objeto escolher Pessoa Física ou Jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujas atividades sejam relacionadas ao Preparo, Elaboração e Comercialização de Produtos Alimentícios em Bares, Restaurantes e Similares, já qualificada ou apta a se qualificar, para firmar parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, , para a III XINGU AGRO SHOW, a ser realizada nos dias 16, 17, 18 e 19 de Maio de 2024, nas dependências da Feira Livre Municipal.

As Pessoas Selecionadas deverão ser capazes de realizar os Seguintes Serviços:

. Serviços de preparo, manipulação, processamento de produtos alimentícios derivados de milho verde, com destino a alimentação humana;

. . Elaboração em conformidade com Cardápio voltado a produtos alimentícios derivados de milho verde;

. Processamento e preparo de bebidas alcoólicas, adicionadas a frutas e sabores diversos (Coquetéis e batidas), bem como sua manipulação e comercialização ao público presente no evento.

JUSTIFICATIVA

A III XINGU AGRO SHOW, teve origem em eventos anteriores ocorridos nas décadas de 2000 e 2010, onde pessoas iniciaram o evento de forma sublime, ocorrendo com apoio de instituições do terceiro setor, por meio da sociedade civil organizada.

Considerando as limitações encontradas no âmbito da administração direta na aquisição de bens/insumos e na contratação de pessoal qualificado para eventos dessa envergadura, buscas de alternativas para a gestão foram realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. Tais buscas, além do apoio de outras Secretarias Executivas, culminaram na decisão de publicizar as atividades da SEAGRI.

Com isso, a partir do primeiro bimestre de 2024 foram firmados contatos com pessoas e instituições privadas para a realização da referida feira sem fins lucrativos, com o objetivo de divulgar o potencial econômico de nosso município e região no tocante ao AGRONEGÓCIO.

Nesse cenário, e considerando as especificidades inerentes aos processos operacionais do Setor Público, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, entendeu que a melhor saída seria firmar parcerias com Pessoas Física ou Jurídica para a gestão da praça de alimentação do evento.

PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO

Poderão participar desta seleção Pessoas Físicas ou jurídicas de direito privado, já qualificadas ou aptas a se qualificarem como competentes para administrar a praça da alimentação da III XINGU AGRO SHOW, para a execução de atividades de Preparo, Elaboração e Comercialização de Produtos Alimentícios em Bares. Restaurantes e Similares.

Não poderá participar da seleção, pessoas Físicas ou Jurídicas que:

I - tenha sido desqualificada como gestora dos serviços/produtos acima elencados;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebrada;

III - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgãos púbicos; e

. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

IV - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;

V - não possuam comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto a Vigilância Sanitária deste município;

VI - tenha sido punida com sanção que impeça a participação na seleção ou na celebração de contrato de gestão, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere com a administração pública municipal.

INSCRIÇÃO

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, disponibilizará 13 BOXES na praça de alimentação da Feira Livre Municipal, que terão as seguintes destinações:

- 03 Boxes para as atividades de Bares e Similares;

- 02 Boxes para as atividades de Restaurantes, Lanchonetes e Similares;

- 06 Boxes para as atividades de Elaboração/preparo, comercialização de produtos derivados de milho verde, sendo: pamonha, curau, bolos (assados, fritos), tortas, milho cozido, milho assado, cuscuz, caldos com milho e/ou creme de milho, canjica e chica doida.

- 01 espaço para Barraca de Coquetéis/bebidas/batidas, entre outros.

As proponentes interessadas deverão encaminhar envelope lacrado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, contendo os seguintes documentos:

Pessoa Física:

. Requerimento/Solicitação da intenção da atividade pretendida;

. RG/CPF, Comprovante de Endereço, Certificado de Curso de Manipulação/Elaboração de Produtos Alimentícios ou Similares (Gastronomia); Certificado de Curso de Barman/Elaboração de Coquetéis, Bebidas ou Similares.

Pessoa Jurídica:

. Requerimento/Solicitação da intenção da atividade pretendida;

. Cartão CNPJ/MEI, Comprovante de Endereço, Certificado de Curso de Manipulação/Elaboração de Produtos Alimentícios ou Similares; Certificado de Curso de Barman/Preparo de Coquetéis, Bebidas ou Similares.

. Certificados ou atestados/declarações fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado evidenciando experiências anteriores dos auxiliares de copa/cozinha/auxiliares de serviços gerais, demonstrando a capacidade técnica do corpo de trabalho para o desempenho das atividades previstas neste Edital;

A documentação referente à inscrição dos interessados deverá ser encaminhada em envelope fechado e com identificação legível da proponente, com a inscrição "Proposta - Edital de Convocação Publica n° 001/2022", e entregue na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, no seguinte endereço: CASA DO PRODUTOR RURAL – Av. Juranês Pereira Salles, Bairro Centro – CEP: 78663-000 São José do Xingu/MT, a partir de 01/04/2022 até o dia 14/04/2022.

Será elaborada ata circunstanciada dos fatos ocorridos em sessão pública, incluindo, entre outras ocorrências:

. O recebimento e abertura dos envelopes;

. A conferência da documentação apresentada por cada concorrente;

. A anotação do nome do(s) representante(s) das concorrentes, com dados para contato; e

. A indicação da data de divulgação do resultado provisório da convocação pública;

. O Sorteio das Pessoas Física ou Pessoa Jurídica selecionadas aptas ocorrerá no mesmo dia da abertura dos envelopes e escolha, das consideradas qualificadas. A abertura dos envelopes se dará em sessão pública dia 18/04/2022 as 14:00 h (Horário de Brasília) no mesmo endereço de entrega.

CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS PARTICIPANTES

A análise e o julgamento da aptidão de cada participante serão realizados pela Comissão Técnica.

A seleção da proposta levará em conta os seguintes critérios:

A capacidade técnica da interessada, comprovada por meio dos documentos apresentados (certificados, atestados/declarações fornecidos por pessoa Física ou Pessoa Jurídica);

A idoneidade da documentação e capacidade de geração e captação de recursos segundo o "Plano de Geração e Captação de Receitas" apresentado (0 a 5 pontos - zero a cinco pontos); e

As proponentes selecionadas deverão apresentar, quando da assinatura do contrato de gestão, os currículos dos profissionais de que trata a alínea "c" do item 4.1 devidamente assinados, tendo como anexo as cópias dos documentos comprobatórios das declarações curriculares autenticadas, sob pena de ter sua contratação cancelada, com convocação da segunda colocada, e assim sucessivamente.

A Comissão Técnica desclassificará:

As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, as disposições deste Edital;

As propostas manifestadamente inexequíveis.

As propostas escolhidas e sorteadas, deverão retirar o Alvará de funcionamento junto ao Departamento de Tributos na Prefeitura Municipal de São José do Xingu. O não pagamento do Alvará no prazo previsto, desclassificará a interessada.

MEIOS DE FOMENTO PÚBLICO À DISPOSIÇÃO DAS PARTICIPANTES (RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BENS, ETC.)

Serão repassados às pessoas selecionadas e qualificadas, nos 03 (três) dias do evento III XINGU AGRO SHOW: as comodidades da Feira Livre Municipal, esta servida por energia elétrica, água potável, banheiros comuns, banheiros químicos, extintores de incêndio, serviços de segurança, serviços básicos de primeiros socorros, corpo de bombeiros, shows, iluminação e palco, devidamente cercada por alambrado e cercas de contenção, bem como faixas e placas de sinalização. Para os restaurantes e similares, será disponibilizado todo o milho verde necessário para elaboração dos pratos elencados nos cardápios; itens estes que deverão ser integralmente utilizados na realização das ações previstas no Programa de Trabalho da selecionada, com as devidas orientações e adaptações realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

O repasse dos valores indicados está condicionado à disponibilidade orçamentária, em consonância com as leis orçamentárias vigentes em cada exercício.

Será permitido o acesso as dependências da Feira Livre Municipal para a visitação técnica nas unidades (BOX) a partir de 15/05/2024, para as devidas e necessárias adaptações dos mesmos por parte das proponentes, no período de 08;00 h as 12:00 h e das 14:00 as 18:00 h. Para tanto serão disponibilizadas cópias de planta do local do evento.

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO

O prazo de vigência do presente, será de 03(três) dias ou seja: 16, 17, 18 e 19 de Maio de 2024, quando as sorteadas deverão entregar o recinto da Feira Livre Municipal nas condições que encontrou, devidamente limpo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.

O ônus da participação na seleção regida por este Edital é de exclusiva responsabilidade do proponente.

Não serão devolvidos documentos ou materiais encaminhados, cabendo à unidade gestora deste Edital seu arquivamento ou destruição.

O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e de eventuais documentos encaminhados, ficando o Ministério do Turismo isento de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente de informações apresentadas pelas entidades.

É responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação dos resultados de todas as fases deste certame.

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas, da negociação do conteúdo final do contrato de gestão e de quaisquer outras despesas correlatas à participação na convocação pública serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública.

As informações referentes a este Edital estão disponíveis no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de São José do Xingu.