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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.
CONTRATADA: ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho nº MT000042/2024, registrada no MTE em 08/03/2024, a qual majorou em 8% (oito por cento) o piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. REMANESCENTE (03/03/2024) | VALOR UNITÁRIO REPACTUADO | VALOR TOTAL |
03 | ALMOXARIFE 40 HRS SEMANAIS | POSTO | 20 | R$ 3.641,65 | R$ 72.833,00 |
11 | LUBRIFICADOR DE MÁQUINAS COM INSALUBRIDADE DE 20% 44 HRS SEMANAIS | HORA | 3.319 | R$ 28,18 | R$ 93.529,42 |
68 | AUXILIAR DE TOPÓGRAFO POR HORA/POSTO 44 HRS SEMANAIS | HORA | 6.039 | R$ 29,77 | R$ 179.781,03 |
70 | CARPINTEIRO POR HORA/ POSTO 44 HRS SEMANAIS | HORA | 6.240 | R$ 21,71 | R$ 135.470,40 |
TOTAL: R$ 481.613,85 |
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO (REPERCUSSÃO FINANCEIRA): R$ 33.280,68 |
CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implementação dos acréscimos previstos na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 606.454,35 (seiscentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), totalizando o presente termo aditivo em acréscimo de R$ 33.280,68 (trinta e três mil duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).
DATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2024.