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VejaA edição assinada digitalmente de 7 de Maio de 2024, de número 4.478, está disponível.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando os dispostos da Lei Federal 8080/90 e o artigo 1º da Lei 8142/90;
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018 Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Tabaporã;
Considerando a Resolução nº 001/2024 do Conselho Municipal de Saúde, de 08 de Abril de 2024.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – CMGTES, a realizar-se em Tabaporã/MT, no dia 03 de Maio de 2024, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deste Município.
Artigo 2º - A conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”;
Parágrafo Único: Os eixos temáticos da 1ª CMGTES de Tabaporã-MT são:
I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde; II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e trabalhador da saúde no âmbito do SUS; III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência pelo Secretário Municipal de Saúde, ou ainda pela Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou outro representante Legal.
Artigo4º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá mediante resolução a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.
Artigo 5º - As despesas com a realização da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – CMGTES de Tabaporã/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã e de outros recursos Estaduais ou Nacionais para a saúde.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 24 de Abril de 2024.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL