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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
DECRETO Nº 2400 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
¨DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – REGULACON DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT¨.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata da política nacional de Saneamento Básico;
CONSIDERANDO, o artigo 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007;
CONSIDERANDO o protocolo de intenções da agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal 956/2003;
CONSIDERANDO a Resolução ARIS -MT nº 007 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos Município regulados pela ARIS – MT.
DECRETA:Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social os seguintes membros e respectivos suplentes:
I. Representante do titular do serviço de saneamento básico (Gabinete do Prefeito):
Titular: Yeda Suely Jorge da Silva Simonatto
Suplente: Ricardo Borges Leão Júnior
II. Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Eluane Cristine de Souza
Suplente: Pamela Priscila de Almeida Padilha
III. Representante a Concessionária de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Águas de Paranatinga – MT / AEGEA: Titular: Arildo Paulo Viana Junior Suplente: Italo Edson de Souza IV. Representando o CREA - MT: Titular: Rafael da Silva Ferreira Suplente: Danrlei Carlosde OliveiraV. Representante da OAB:
Titular: Josimar Loula Filho Suplente: Jessyca Nagano Bezerra VI. Representante defesa do consumidor (PROCON): Titular: Edinaldo Pedro Ferreira da Silva Filho Suplente: Thaina LoulaArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL