Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Abril de 2024.

​DECRETO Nº 16/2024, DE 26/04/2024 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT

DECRETO Nº 16, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - as disposições da Lei Municipal 591/2007, de 20/12/2007, que criou o Conselho Municipal da Habitação de São Félix do Araguaia e Instituiu o Fundo Municipal da Habitação, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 643/2009, de 02/12/2009; e

II - o contido na Lei Municipal 592/2007, de 20/12/2007, que instituiu a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Regulamentou o Fundo e o Conselho Municipais de Habitação, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 688/2012, de 27/03/2012.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados:

I - representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social:

a) titular: Silvia Melo Macedo; e

b) suplente: Karolina Antônio Gonçalves.

II - representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

a) titular: Ronildo de Oliveira Luz; e

b) suplente: Jaldivan Ferreira Barros.

III - representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) titular: Débora Katia dos Santos Silva; e

b) suplente: Jucineide Rodrigues Costa.

IV - representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

a) titular: Ellen Caroline Alves de Souza; e

b) suplente: Geogas Lopes de Sousa.

V - representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

a) titular: Gerson Alves dos Santos; e

b) suplente: Lailla Costa Lopes.

VI - representantes do Gabinete do Prefeito:

a) titular: Miguel Milhomem dos Santos; e

b) suplente: Lícia Magna Pereira Costa.

VII - representantes da Câmara Municipal de Vereadores:

a) titular: Maximiliano Marcuns Cavalcante; e

b) suplente: Ireny Abadia Rodrigues.

VIII - representantes da União de Associações de Bairros:

a) titular: Erika Souza Barbosa; e

b) suplente: Thamy Azambuja de Almeida.

IX - representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:

a) titular: Davi Fernandes Tavares; e

b) suplente: Maria Luenita Gomes Pereira Adorno.

X - representantes de Entidades Religiosas:

a) titular: André Luiz de Jesus Laurindo; e

b) suplente: Eurides Luz de Araújo.

Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) será para o Biênio de 2024/2026.

Art. 3º A posse dos Conselheiros será dada pelo Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, em reunião especialmente convocada para a instalação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Social (FMHIS).

Art. 4º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Municipal 592/2007, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 688/2012.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 26 de abril de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal