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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 079/2023
Pregão eletrônico nº 042/2023
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92
NOTIFICADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, situada a Rua 25 quadra 37, 27, Coophamil na cidade de Cuiaba-MT, representada pelo senhor ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, com cédula de Identidade nº 13****62 SSP/MT, inscrito no CPF nº 000******-29.
O departamento de engenharia e obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.
CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.
CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019 (a qual reza o contrato pactuado), preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.
CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 042/2023, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.
CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA | ||||||
EMPENHO | DATA DE EMISSÃO | AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO | DATA DE ENVIO A EMPRESA | ITENS | PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP | DIAS EM ATRASO |
5890/24 | 12/abr | 4062 | 16/abr | 380 | 26/abr | 4 DIAS |
593 | ||||||
640 | ||||||
701 | ||||||
1320 | ||||||
1347 | ||||||
5984/24 | 16/abr | 4094 | 19/abr | 88 | 29/abr | 1 DIA |
104 | ||||||
148 | ||||||
152 | ||||||
160 | ||||||
161 | ||||||
283 | ||||||
284 | ||||||
285 | ||||||
299 | ||||||
300 | ||||||
303 | ||||||
309 | ||||||
312 | ||||||
377 | ||||||
378 | ||||||
401 | ||||||
413 | ||||||
417 | ||||||
418 | ||||||
429 | ||||||
430 | ||||||
431 | ||||||
434 | ||||||
556 | ||||||
557 | ||||||
558 | ||||||
559 | ||||||
593 | ||||||
633 | ||||||
641 | ||||||
644 | ||||||
5977/24 | 16/abr | 4098 | 19/abr | 3 | 29/abr | 1 DIA |
5 | ||||||
22 | ||||||
23 | ||||||
44 | ||||||
61 | ||||||
63 | ||||||
64 | ||||||
66 | ||||||
68 | ||||||
71 | ||||||
72 | ||||||
73 | ||||||
74 | ||||||
80 | ||||||
81 | ||||||
135 | ||||||
136 | ||||||
137 | ||||||
138 | ||||||
139 | ||||||
140 | ||||||
158 | ||||||
163 | ||||||
164 | ||||||
165 | ||||||
167 | ||||||
168 | ||||||
169 | ||||||
170 | ||||||
171 | ||||||
172 | ||||||
176 | ||||||
177 | ||||||
178 | ||||||
179 | ||||||
181 | ||||||
182 | ||||||
190 | ||||||
191 | ||||||
192 | ||||||
193 | ||||||
200 | ||||||
278 | ||||||
334 | ||||||
336 | ||||||
346 | ||||||
350 | ||||||
363 | ||||||
366 | ||||||
425 | ||||||
426 | ||||||
427 | ||||||
444 | ||||||
450 | ||||||
454 | ||||||
469 | ||||||
470 | ||||||
472 | ||||||
473 | ||||||
477 | ||||||
481 | ||||||
483 | ||||||
484 | ||||||
485 | ||||||
492 | ||||||
496 | ||||||
497 | ||||||
499 | ||||||
511 | ||||||
536 | ||||||
537 | ||||||
538 | ||||||
541 | ||||||
542 | ||||||
549 | ||||||
565 | ||||||
591 | ||||||
595 | ||||||
637 | ||||||
640 | ||||||
642 | ||||||
5980/24 | 16/abr | 4097 | 19/abr | 142 | 29/abr | 1 DIA |
211 | ||||||
279 | ||||||
280 | ||||||
294 | ||||||
563 | ||||||
580 | ||||||
5986/24 | 16/abr | 4132 | 19/abr | 633 | 29/abr | 1 DIA |
1110 | ||||||
1208 | ||||||
1224 | ||||||
1225 | ||||||
1228 | ||||||
12554 | ||||||
5985/24 | 16/abr | 4129 | 19/abr | 1208 | 29/abr | 1 DIA |
1244 | ||||||
1250 | ||||||
5978/24 | 16/abr | 4095 | 19/abr | 380 | 29/abr | 1 DIA |
5988/24 | 16/abr | 4130 | 19/abr | 669 | 29/abr | 1 DIA |
6138/24 | 16/abr | 4193 | 19/abr | 1084 | 29/abr | 1 DIA |
6035/24 | 16/abr | 4140 | 22/abr | 1047 | 29/abr | VENCE DIA 02/05 |
1048 |
CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.
Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 03 (três) dias, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.
Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
Itiquira/MT, em 30 de abril de 2024.
JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA
FISCAL DO CONTRATO
PORTARIA 107/24