Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 030/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09, Endereço: RUA VITORIA, n° 462, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUHOS - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRETAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELBORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERSSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, se faz necessária para que haja a regulamentação da área e o município fique apto para celebrar convênio e parceria com o Governo do Estado, a fim de sermos beneficiados com Casas Populares para habitação de baixa renda.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 45.710,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 16 – Habitação.

Sub-Função:----------------------- 482 – Habitação Urbana.

Programa:-------------------------- 0042 – Construção de Casas Populares.

Projeto Atividade:--------------- 2410 – Construção de Casas Populares.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0556.

Fonte -------------------------------- 1.500.000000.

Valor: ----------------------------- 5.000,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 45.710,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 06 de Maio de 2024.