Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2024

DATA: 06 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 009/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal - MT, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado, fundamentando-se nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com o objetivo de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Parágrafo Único. Integram-se ao Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal, os servidores que atuam diretamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º -O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica tem por objetivo a eficiência e a eficácia do sistema educacional do município e a valorização de todos os seus servidores, visando:

I - Estabelecer processos que criem oportunidades de promoção funcional e que possibilitem o reconhecimento das competências e a valorização dos esforços de trabalho dos servidores públicos;

II - Criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma eficaz a melhoria da qualidade e da produtividade na prestação dos serviços aos munícipes e usuários dos serviços públicos;

III - Garantir que os Profissionais da Educação Básica conheçam os objetivos e metas de trabalho e os comportamentos esperados para alcançar os resultados, dispondo, assim, dos meios necessários para fazer o auto controle de desempenho;

IV - Identificar e avaliar necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, estabelecer e promover planos, programas e ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional;

V - O princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira, mediante títulos e qualificação dos profissionais da educação;

VI – Estabelecer uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa, que permita a valorização e a contribuição de cada profissional da Educação, através da qualidade do seu desempenho.

Art. 3º - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:

I - Rede Municipal de Ensino: é o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II - Unidade Educacional: Unidade Escolar Municipal, Unidade de Educação Infantil Municipal ou Centro de Educação Infantil Municipal;

III - Profissionais da Educação Pública Municipal: é o conjunto de profissionais que exercem atividades de docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

IV - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, cargos isolados e funções gratificadas existentes no Município de Feliz Natal;

V - Avaliação de Desempenho: é o procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira, previsto nos §§ 1, III e 4º do art. 41 da Constituição Federal;

VI - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

VII - Cargo Público Efetivo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

VIII - Cargo em Comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo também ser preenchido por servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em Lei;

IX - Servidor público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado pela Administração Pública Municipal;

X - Função Pública: é o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo público;

XI - Função de Dedicação Exclusiva: é aquela definida em Lei como sendo de direção, coordenação, chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida neste Plano de Cargos, Carreira e Remunerações;

XII - Carreira: é a estruturação dos cargos em classes e níveis;

XIII - Classe:é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondentes e representam as perspectivas de Promoção Horizontal;

XIV - Nível: são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados, indicando a posição do servidor na carreira, e representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de Progressão Vertical;

XV - Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

XVI - Vencimento ou Vencimento Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;

XVII - Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo;

XVIII - Vencimento Padrão: refere-se à Classe e o Nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XIX – Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelos servidores;

XX - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;

XXI - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à Progressão Vertical (Nível) e a Promoção Horizontal (Classe);

XXII - Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da Lei que instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações;

XXIII - Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da Lei que instituir o Plano de Cargos, Carreira e Salários;

XXIV – Lotação e Exercício: o órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado e o órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades, sendo que o exercício do cargo pode ser desempenhado em órgão distinto daquele em que o servidor estiver lotado;

XV - Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

XVI - Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova evolução funcional de cada cargo, considerando os critérios constantes nesta Lei Complementar, levando em conta os Níveis e Classes já adquirido pelo servidor efetivo;

XVII - Vantagem Permanente de Enquadramento - VPE: é um provento de caráter permanente, instituído para ser concedido somente aos servidores públicos efetivos, durante o processo de enquadramento da Lei Complementar anterior para esta nova Lei Complementar, para que não tenha reduzido seus vencimentos em virtude de reenquadramento realizado no Cargo, Classe e Nível, em face de direitos e garantias adquiridas durante a vigência da Lei Complementar anteriormente vinculada.

Art. 4° - Para os efeitos desta Lei Complementar, integram a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal De Ensino Público, o conjunto de Professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação pedagógica, orientação pedagógica, psicopedagógica, psicológica, assistência social, direção escolar, os servidores no cargo de Nutricionista, Técnico Administrativo Educacional, os servidores ocupantes dos cargos destinado a Manutenção e Infraestrutura Escolar, que desempenham atividades nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 5º - O exercício das funções dos Profissionais da Educação Básica inspira-se no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo em vista a promoção dos seguintes valores:

I - Amor à liberdade e cultivo da responsabilidade;

II - Fé no poder da educação como instrumento para a formação do ser humano;

III - Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão;

IV - Empenho pessoal pelo progresso do educando;

V - Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo aprimoramento do ensino e desenvolvimento das relações interpessoais;

VI - Mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso no ambiente social;

VII - Reconhecimento e valorização do trabalho no processo educativo.

Art. 6º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Pública Municipal tem como princípios básicos:

I - Vencimento condigno e pontual, tendo em vista a maior qualificação em curso, estágio de formação, aperfeiçoamento, especificação, tempo de serviço, desempenho e assiduidade, independente da série, modalidade ou nível que leciona;

II - Igualdade de tratamento para efeito didático e técnico;

III - Possibilidade efetiva de qualificação crescente mediante cursos, estágios de aperfeiçoamento, atualização técnica pedagógica, pós-graduação, mestrado e doutorado;

IV - Liberdade do processo de escolha didática, respeitando as orientações e diretrizes elaboradas pela comunidade escolar;

V - A retribuição pecuniária deverá ser capaz de permitir a dedicação do professor às suas funções e a atender às suas necessidades básicas, estando vinculada à capacidade financeira do município;

VI - O progresso na carreira deve ocorrer da avaliação objetiva do desempenho e das habilitações e qualificações de cada um dos seus membros.

Art. 7º - Aos servidores públicos que compõem o quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal serão aplicados a presente Lei Complementar.

Art. 8º - Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, os dispositivos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como na Lei Orgânica do Munícipio de Feliz Natal.

Art. 9º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal é constituída de 04 (quatro) Grupos Ocupacionais, sendo que de cada grupo fará parte os cargos existentes na estrutura da Educação Pública Municipal, sendo eles:

I - Professores (PR): composto pelo cargo de Professor com atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico, psicopedagógico e de direção de unidade escolar;

II - Profissionais da Educação de Nível Superior (PNS): composto de cargos com atribuições inerentes a atividades exercidas por profissionais com habilidades especiais e de nível superior, com conhecimentos específicos voltados ao atendimento da demanda da Rede Pública de Ensino;

III - Profissionais da Educação de Nível Médio (PNM): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades auxiliares, técnicas e de apoio aos Professores no atendimento dos alunos nas Instituições Educacionais, assegurando o bem-estar e o desenvolvimento, tanto no aspecto administrativo quanto educacional;

IV - Profissionais da Educação de Nível Fundamental (PNF): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades voltada de apoio, dotadas de atividades de menor complexidade técnica, relacionada a alimentação e nutrição Educacional, de Manutenção de Infraestrutura e Vigilância Educacional.

Art. 10 - Cada Grupo ocupacional será composto por cargos com atribuições específicas relacionadas às atividades necessárias da Rede Municipal de Ensino, sendo que cada um deles disporá de carreira específica a serem concedidas aos ocupantes dos cargos, conforme tempo de serviço e nova habilitação e/ou qualificação.

Art. 11 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo que compõem os grupos ocupacionais previstos no art. 9°, estão descritos no Anexo VI desta Lei Complementar e, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como, a complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem a Educação Básica do Município.

Art. 12 - Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Feliz Natal, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, considerando:

I - Comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

II - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - Gozo de boa saúde física e mental;

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - Pleno gozo de seus direitos políticos; e

VI - Comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.

Parágrafo Único. Em se tratando de Concurso Público de Provas e Títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

Art. 13 - O Concurso Público para provimento dos cargos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Feliz Natal dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, juntamente com as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal e demais legislações aplicáveis aos concursos públicos.

Art. 14 - O Edital a ser publicado pelo órgão competente disciplinará os parâmetros de provas e títulos do certame para provimento dos cargos.

Art. 15 - A nomeação é a forma inicial de investidura em cargo público efetivo.

§ 1º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos do município aprovados em concursos.

§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar.

§ 3º - A nomeação de servidor não terá efeito de vinculação permanente do titular de cargo de Profissional da Educação Básica sempre na mesma unidade de ensino, podendo ser relotados, transferido ou atribuído aulas em outra unidade.

Art. 16 - Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 17 - Haverá posse nos cargos da carreira dos profissionais da educação, nos casos de nomeação.

Art. 18 - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação, observando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Parágrafo Único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 19 - O Termo de posse deverá fazer referência ao cargo público a ser ocupado pelo empossado, remuneração a ser auferida, regime jurídico, período do estágio probatório e demais informações que se fizerem necessárias.

§ 1º - Só haverá posse nos cargos de provimento por nomeação.

§ 2º - Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “f” e VIII do art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que integram seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 20 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção e aprovação médica oficial, com exames complementares a serem especificados por Decreto.

Art. 21 - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o profissional da educação foi aprovado, nomeado e empossado.

§ 1º - O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de no máximo 15 (quinze) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

§ 2º - O início do efetivo exercício deverá ser formalizado pelo termo de posse.

Art. 22 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores constantes da Ficha de Avaliação e Desempenho, conforme previsto no Anexo V.

Parágrafo Único. O servidor será submetido à avaliação de que trata o caput deste artigo, imediatamente após o cumprimento de cada interstício de 12 (doze) meses, a contar da data de sua posse.

Art. 23 - Como condição para aquisição da estabilidade, bem como para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório, deve ser constituída Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, conforme disposto no art. 46 e seguintes.

§ 1º - Será efetivado no cargo o servidor que obtiver no mínimo 60% (sessenta por cento) de pontos no total dos requisitos da ficha de Avaliação do estágio probatório.

§ 2º - Não será efetivado no cargo o servidor que não satisfazer os requisitos do estágio probatório, advindo, em consequência, sua exoneração a qualquer tempo, desde que precedida de sua avaliação nos moldes deste Plano.

§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

§ 4º - São assegurados ao servidor avaliado os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, podendo, ainda, o referido processo ser fiscalizado por representante sindical ou associativo profissional do qual fizer parte o servidor.

Art. 24 - O servidor aprovado por Concurso Público e empossado em Cargo de Carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no Estágio Probatório.

Art. 25 - O profissional da educação básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, decisão de exoneração em processo administrativo disciplinar ou mediante reprovação em processo de avaliação periódico de desempenho, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 26 - Aproveitamento é o retorno do profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.

§ 1º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o profissional da Educação Básica ficará em disponibilidade.

§ 2º - O retorno à atividade do profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuição e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 27 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação básica não entrar em exercício no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 28 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade, e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 29 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I – Exoneração;

II - Demissão;

III - Promoção;

IV - Readaptação;

V - Aposentadoria;

VI - Posse em outro cargo inacumulável;

VII - Falecimento.

Art. 30 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação básica ou de ofício.

Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - Quando não satisfaça as condições do estágio probatório;

II - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 31 -A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de dedicação exclusiva e/ou confiança dar-se-ão:

I - A juízo da autoridade competente;

II - A pedido do servidor.

Art. 32 - O regime de trabalho dos Profissionais Da Educação Básica será de 15 (quinze), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, sendo:

I - Cargos que compõe o Grupo Ocupacional de Professores: 15 (quinze) ou 30 (trinta) horas semanais;

II - Cargos que compõe o Grupo Ocupacional de Profissionais da Educação de Nível Superior: 30 (trinta) horas semanais, com exceção dos cargos de Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo e Psicopedagogo Institucional, que dispõe de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - Cargos que compõe o Grupo Ocupacional de Profissionais da Educação de Nível Médio: 30 (trinta) horas semanais, com exceção do Monitor de Laboratório de Informática e Monitor de Música, que dispõe de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV - Cargos que compõe o Grupo Ocupacional de Profissionais da Educação de Nível Fundamental: 30 (trinta) horas semanais, com exceção para o cargo de Motorista do Transporte Escolar, que dispõe de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. Os profissionais que exercem cargos comissionados ou funções de dedicação exclusiva, exercerão jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, entretanto, em razão da natureza do cargo ser de dedicação exclusiva, devem estar sempre à disposição.

Art. 33 - A jornada de trabalho do cargo de Professor, em exercício da docência, incluirá uma parte de horas aulas e outra de horas atividades, destinada para desempenho das atividades de preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1º - Ficaassegurado a todos os Professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.

§ 2º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola, realizadas fora do período de atividades de regência do professor e com o acompanhamento do Coordenador Pedagógico.

§ 3° - Dentro de um percentual de até 5% (cinco por cento) do quadro de Professores, poderá a unidade escolar, nos termos de regulamentação específica, editada via Decreto do Poder Executivo Municipal, destinar percentual superior ao previsto no §1°, observando o limite de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, ao profissional que se dispuser a desenvolver atividade articulada ou projeto previstos no Projeto Político Pedagógico e ratificados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 4° - São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no Parágrafo anterior:

I - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico da escola;

II - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;

III - Apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;

IV - Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho, conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.

Art. 34 - A distribuição da jornada de trabalho do profissional da educação básica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, respeitando os seguintes requisitos:

I - Tempo de serviço na função;

II - Capacidade comprovada através de documentos e ficha de avaliação;

III – Cargo de concurso;

IV - Contagem de pontos e títulos.

Parágrafo Único. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica, dar-se-á mediante contagem de pontos/classificação e será regulamentada por ato interno da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 35 -O profissional da educação básica no exercício das funções de Diretor(a) Escolar, Orientador(a) Educacional, Coordenador(a) Pedagógico, Psicopedagogo (a) e Secretário (a) Administrativo, contará com vencimento base de acordo com a jornada de trabalho, referente ao Nível e a Classe ao qual pertence, acrescidos de percentual por dedicação exclusiva, durante o período em que permanecer no cargo, não incorporável para fins de aposentadoria.

Art. 36 - A movimentação funcional do Profissional da educação básica dar-se-á em duas modalidades:

I - Por Promoção Horizontal (Classe);

II - Por Progressão Vertical (Nível).

Parágrafo Único. O Anexo IV irá dispor da movimentação na carreira (classe e nível) dos servidores efetivos que compõem o Anexo I.

Art. 37 - A Promoção Horizontal é a passagem do Profissional da Educação Básica, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei Complementar, de uma Classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva Classe, alcançada pelo Profissional Da Educação Básica, após cumprimento do Estágio Probatório, ocorrendo de acordo com os seguintes procedimentos:

I – Apresentação de requerimento do interessado, acompanhado da documentação comprobatória dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional realizados a partir da última Promoção Horizontal, que deverá ser analisado e posteriormente aceito ou não pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;

II – Deferido no prazo de 10 (dez) dias pelo Departamento de Recursos Humanos, a referida promoção vigorará a contar do mês subsequente ao requerimento do servidor.

§ 1º - A documentação apresentada para fins de Promoção Horizontal deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Ser na área de atuação do respectivo servidor e trazer efetivo benefício ao Sistema Público de Educação e à população Feliz-natalense;

II - Conter a carga horária, o(s) instrutor(es) no Certificado, conteúdo programático e nome da Instituição e curso reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 2º - Para fins de promoção horizontal, os títulos referentes à comprovação de conclusão de ensino médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação e, ainda, estar de acordo com o Perfil Profissional do Cargo, ou relacionado com a área de atuação ou correlato com a área educacional.

§ 3º - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 4º - Para efeitos de comprovação de curso superior, de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado e aceito o atestado de conclusão, acompanhado do respectivo histórico escolar, sendo concedido um prazo máximo de 12 (doze) meses para apresentação do diploma ou certificado, sob pena de rebaixamento para classe anterior de promoção e ressarcimento dos valores recebidos no período.

Art. 38 - A série de Classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com o respectivo grau de habilitação/escolaridade, identificada por letras maiúsculas do alfabeto, sendo que cada grupo ocupacional previstos no art. 9°, dispõe de suas respectivas exigências para cada classe.

Art. 39 -Para a Promoção Horizontal, os requisitos entre uma Classe e a Classe imediatamente superior, bem como, os percentuais de evolução funcional está previsto no Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 40 - A Progressão Vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução entre os níveis da carreira para outro subsequente, dentro da mesma classe, condicionada à apuração do tempo de efetivo exercício do cargo a cada interstício de 12 (doze) meses, tendo direito o servidor que não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 desta Lei Complementar, desde que cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório.

§ 1º - Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a Progressão Vertical.

§ 2º - Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira.

§ 3º - As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 12 (doze) meses

Art. 41 - Para a Progressão Vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente superior será de 2% (dois por cento), conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 42 - O servidor efetivo perde o direito à movimentação de Classe e Nível, se durante o interstício previsto para cada modalidade de movimentação, houver:

I - Falta ao serviço de forma injustificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, durante o período avaliado;

II - Afastar-se do cargo por prisão judicial;

III - Sofrer pena disciplinar de suspensão, mesmo que seja convertida em multa;

IV - Estar em gozo de licença para tratar de interesse particular (não remunerada);

V - Estiver cedido a outro órgão e desempenhando atividades estranhas ao cargo de concurso, com exceção aos servidores licenciados para desempenho de mandato classista ou em exercício interino para preenchimento de vaga temporária;

VI - Afastar-se em decorrência de permuta ou de convênio;

VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo;

VIII - Atingir o último Nível e/ou Classe da tabela correspondente ao cargo em que se enquadra.

§ 1º O servidor que estiver, no momento da promoção horizontal e/ou progressão vertical, ocupando cargo de provimento em comissão ou função de confiança, e optado pelo recebimento do cargo efetivo mais o percentual destinado a gratificação de função, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 2º Nos casos em que o servidor permaneça por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não de licença para acompanhamento em pessoa da família doente e licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias, cumulativamente, nos últimos 03 (três) anos, o direito a movimentação na carreira ficará suspenso pelo prazo da licença, devendo o servidor cumprir o período remanescente no retorno das atividades para ter direito a ascensão funcional.

§ 3° - A evolução funcional por Promoção Horizontal (Classe), exigirá o cumprimento do período do estágio probatório, ou seja, os 03 (três) anos de efetivo exercício, sendo que após cumprido esse período, o servidor poderá ser enquadrado na Classe correspondente ao grau de escolaridade e qualificação e, para fins de obter direito a pleitear evolução ao nível subsequente, deverá ser cumprido carência ou interstício mínimo de 12 (doze) meses em cada nível, vedando-se a progressão “por salto”.

§ 4°- A evolução funcional por Progressão Vertical (Nível), exigirá o cumprimento do período do estágio probatório, ou seja, os 03 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 43 -Nas hipóteses indicadas nos incisos I ao VII do artigo anterior, começará nova contagem de tempo para fins de Progressão Vertical.

Art. 44 - Para fins de obter direito a movimentação na carreira através da Progressão Vertical, o servidor efetivo terá computado todo o tempo de serviço prestado ao município no referido cargo efetivo, com observância das condições previstas no artigo 42 e seus incisos.

Art. 45 - As verificações do atendimento das condições para evolução Vertical e Horizontal, dispostas nesta Lei Complementar, ficam a cargo do Departamento de Recursos Humanos em conjunto com a Procuradoria Jurídica.

Art. 46 - A Ficha de Avaliação de Desempenho, de caráter exclusivo para aprovação em estágio probatório, conforme Anexo V, apurará:

I - Zelo, eficiência, criatividade e aptidão no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - Relacionamento interpessoal;

III - Assiduidade e pontualidade;

IV - Produtividade e qualidade;

V - Capacidade de iniciativa;

VI - Respeito e compromisso com a instituição;

VII - Participação nas atividades promovidas pela instituição;

VIII - Responsabilidade e disciplina;

IX - Idoneidade moral e ética profissional;

X - Apresentação pessoal.

Art. 47 - O valor para cada item da Ficha de Avaliação de Desempenho terá variação de pontos, sendo o mínimo de 03 (três) e o máximo de 10 (dez) pontos cada.

Art. 48 –Caberá à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, caso houver necessidade, elaborar e submeter à apreciação e aprovação por Decreto do Prefeito Municipal, das normas disciplinares complementares para Avaliação de Desempenho, obedecidos os critérios genéricos dos servidores públicos municipais.

§ 1° - As normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho deverão conter além dos critérios previstos no art. 46, outros de caráter específicos de avaliação de desempenho do servidor da Carreira dos Profissionais da Educação Básica que se encontram em estágio probatório, consoantes com a legislação vigente sobre a matéria.

§ 2º - A avaliação de desempenho será realizada pelo período em que o servidor estiver em estágio probatório, sendo realizada uma avaliação a cada 12 (doze) meses de exercício, sendo que após a aprovação no estágio probatório, o Profissional da Educação Básica passará a ter direito a movimentação funcional.

Art. 49 - A Comissão de Avaliação de Desempenho voltada ao estágio probatório será constituída de 05 (cinco) membros vinculados a Secretaria Municipal de Educação, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 50 - A Comissão terá 10 (dez) dias após a entrega da relação dos servidores, pelo Departamento de Recursos Humanos, para dar o seu parecer final sobre a aprovação ou não no estágio probatório.

Art. 51 - Compete à Comissão:

I - Avaliar o servidor com base na Ficha de Avaliação de Desempenho (Anexo V);

II - Opinar nos recursos interpostos por servidores quanto à apuração do merecimento.

Art. 52 - O prazo para interpor recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação é de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação da Portaria do indeferimento.

§ 1º - Os recursos serão interpostos ao Prefeito Municipal, o qual, ouvidos a Comissão de Avaliação, o representante legal da Secretaria Municipal de Educação e o servidor avaliado, dará o parecer final no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Os recursos interpostos se relacionarão somente sobre os dados apostos na Ficha de Avaliação de Desempenho, os quais refletem a decisão da Comissão.

Art. 53 - Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma instituição de ensino para outra, observadas as necessidades do sistema de ensino:

I - A remoção dar-se-á:

a) a pedido;

b) por interesse do órgão;

c) por permuta;

d) por motivo de saúde;

e) por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pelo Poder Executivo.

II - Os pedidos de remoção devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término de cada semestre letivo;

III - O atendimento aos pedidos de remoção está condicionado à existência de vagas e, à ordem de prioridade, conforme sequência dos protocolos dos requerimentos na Secretaria Municipal de Educação;

IV - A remoção dar-se-á em época de férias escolares, salvo interesse do órgão ou motivo de saúde;

V - A remoção por interesse do serviço dar-se-á mediante razões fundamentadas no interesse do ensino;

VI - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente;

VII - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza por mais de 0l (um) ano letivo escolar, observado a alínea “a” deste artigo.

VIII - O removido terá prazo de até 03 (três) dias úteis para adequar-se à nova função ou instituição, exceto em caso de necessidade de urgência por parte da administração, caso em que este prazo será desconsiderado.

Art. 54 - Vencimento Padrão é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público com valor fixado para o Nível e Classe em que se encontra.

Art. 55 - Remuneração é o vencimento padrão do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas na legislação vigente.

Art. 56 - O Profissional da Educação Básica mudará de Nível (Progressão Vertical), a cada 01 (Um) ano de efetivo exercício, e de Classe (Promoção Horizontal), após cumprido o período de estágio probatório e mediante comprovação de nova escolaridade e/ou titulação.

Art. 57 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.

Parágrafo Único. O percentual de reajuste anual a ser concedido deverá ser estabelecido por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 58 - Considera-se adicional a vantagem concedida ao servidor, nos seguintes casos:

I - Exercício de função de dedicação exclusiva;

II – Incentivo ao profissional do campo.

Art. 59 - O exercício da função de confiança, por servidor efetivo no âmbito desta Lei Complementar são as atividades relacionadas as seguintes funções:

I – Direção de Unidade Escolar;

II – Orientador Pedagógico;

III – Coordenador Pedagógico;

IV – Psicopedagogo Escolar;

V – Secretário Escolar, atuante na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O servidor efetivo nomeado para o exercício da função de confiança, para exercer o cargo em regime de dedicação exclusiva, com acréscimo de percentual, conforme prevê o art. 59, as atribuições destas funções estarão descritas no Anexo VII.

Art. 60 - O percentual a ser pago ao servidor efetivo nomeado para exercício da função de dedicação exclusiva será:

I - O percentual a ser pago ao servidor efetivo nomeado para exercício da função de Orientador Pedagógico e Diretor das Unidades Escolares Municipais, será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento padrão;

II - O percentual a ser pago ao servidor efetivo nomeado para exercício da função de Coordenador Pedagógico será de 30% (trinta por cento) do seu vencimento padrão;

III - O percentual a ser pago ao servidor efetivo nomeado para exercício da função de Secretário Escolar, que exerça suas atribuições diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, será de 20% (vinte por cento) do seu vencimento padrão;

IV - O percentual a ser pago ao servidor efetivo nomeado para exercício da função de Psicopedagogo Escolar será de 10% (dez por cento) do seu vencimento padrão.

Art. 61 - O adicional de incentivo ao profissional do campo refere-se ao valor pago aos Profissionais da Educação Básica que atua nas escolas localizada fora do perímetro urbano, ou que para o exercício de sua função necessite deslocar-se periodicamente, ou ainda, pernoitar na zona rural.

Art. 62 - O percentual do incentivo ao profissional do campo será:

I - 20% (vinte por cento) do seu vencimento padrão para o profissional que atua na escola do campo;

II – 20% (vinte por cento) do seu vencimento padrão para o profissional que no exercício regular de sua função necessite pernoitar na zona rural, a critério da administração municipal.

Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Art. 63 - Os Servidores efetivos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou de risco de vida, fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

Art. 64 - Os adicionais de que trata o artigo anterior serão de:

I - 30% (trinta por cento) sobre o valor do Vencimento Padrão para o Adicional de Periculosidade;

II - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente para o adicional de insalubridade, de acordo com avaliação e laudos técnicos emitidos por empresa especializada, médico do trabalho ou comissão municipal designada especialmente para esta finalidade.

§ 1º - Aplicar-se-ão às regras definidas na legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas ou perigosas, e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste artigo.

§ 2º - A Administração deverá realizar os laudos técnicos exigidos segundo a periodicidade descrita pela legislação federal pertinente.

§ 3º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 65 - O servidor efetivo que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis.

Art. 66 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança, regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, perdendo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade no período.

Art. 67 - O ocupante do cargo de Profissional da Educação Básica gozará de férias anualmente:

I – Aos professores, quando no exercício de regência de classe e Técnicos em Desenvolvimento Infantil, serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de 30 (trinta) dias após o término do período letivo e 15 (quinze) dias no recesso, de acordo com o calendário escolar, assegurado o terço constitucional;

II - Aos demais integrantes do Sistema de Educação Básica Pública Municipal, 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala de férias, a serem gozadas preferencialmente nos períodos de recesso escolar.

Art. 68 - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na função, os Profissionais da Educação Básica terão direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, observado o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município.

Art. 69 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - Permanecer em gozo de licença, com percepção de vencimentos, por mais de 30 (trinta) dias, exceto para os casos de licença para tratamento de saúde;

II - Deixar de trabalhar, com percepção do vencimento, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Prefeitura;

III - Deixar de trabalhar, em virtude de gozo de licença para tratar de interesse particular.

§ 1º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

§ 2º - Para os fins previstos no inciso II deste artigo, a Prefeitura comunicará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

§ 3º - Para os fins previsto no inciso I deste artigo, fica excluído o licenciamento compulsório da servidora por motivo de licença-maternidade ou aborto.

Art. 70 - As férias serão concedias por ato da Administração, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o Profissional da Educação Básica tiver adquirido o direito.

Art. 71 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo que dessa participação o interessado dará recibo.

§ 1º - A escala de férias é ato discricionário da Administração Pública;

§ 2º - O servidor não poderá entrar no gozo das férias sem que o mesmo se apresente no Departamento Pessoal, para que seja efetuada a respectiva concessão.

Art. 72 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do Município.

§ 1º Os cônjuges e companheiros terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, e se disto não resultar prejuízo para o serviço público.

§ 2º - O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Art. 73 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os Profissionais da Educação Básica do município ou de determinados unidades escolares ou setores da Secretaria de Educação Municipal.

Art. 74 - Os Profissionais da Educação Básica vinculados a esta Lei Complementar terão direito às seguinteslicenças:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para exercício no serviço militar;

IV - Para atividade política;

V - Para capacitação;

VI - Para tratar de interesses particulares;

VII - Para tratamento da saúde;

VIII - Para gestante, puérpera, adotante e paternidade; e,

IX - Para gozo de Licença-prêmio por assiduidade.

Parágrafo Único. As regras para usufruir as licenças previstas nos incisos I ao VIII deste artigo, seguirá as disposições previstas na Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

Art. 75 - O servidor efetivo, a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo, podendo, ainda, ser convertido em espécie, desde que o servidor tenha requerido o gozo da licença-prêmio e que haja disponibilidade financeira e interesse do Executivo Municipal.

§ 1º - Os subsídios percebidos a título de licença ou convertido em espécie, englobará os vencimentos do cargo de concurso, com as devidas progressões, não sendo contabilizado qualquer tipo de gratificação, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, do campo, hora extra, plantão, incentivos ou qualquer outro ganho variável, que normalmente teria se estivesse em efetivo exercício.

§ 2º - Para fins da licença–prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço, a contar da posse no serviço público municipal.

§ 3º - O número de profissional em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/10 (um décimo) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

§ 4º - A licença que se refere o caput deste artigo será concedida ao servidor mediante solicitação e disponibilidade do município, seguindo a ordem cronológica de posse e protocolo dos requerimentos.

§ 5º - Os servidores não poderão acumular mais de um período de licença-prêmio, devendo ser usufruída no prazo máximo de 04 (quatro) anos e nove meses após a aquisição do direito de gozo.

§ 6º - Compete ao Departamento de Pessoal elaborar e submeter à homologação do Prefeito Municipal a Escala das Licenças-prêmios a serem concedidas anualmente, respeitando-se, preferencialmente, a ordem cronológica de posse e requerimentos dos servidores.

Art. 76 - Não será concedida Licença–prêmio ao profissional que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio, por período superior a 90 (noventa) dias;

b) Licença para tratar de interesse particular, por período superior a 90 (noventa) dias;

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, por período superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

Art. 77 - Não será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada para fins de aposentadoria.

Art. 78 - Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes afastamentos:

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidades dos Poderes da União ou do Estado, sem ônus para o órgão de origem;

II - Para exercer função de natureza técnico-pedagógico em Órgão da União ou Estado de Mato Grosso, sem ônus para órgão de origem;

III - Para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão de origem;

IV - Para exercício de mandato eletivo, sem ônus para o órgão de origem.

Parágrafo Único. As regras referentes aos afastamentos previstos nos incisos I ao IV deste artigo, seguirá as disposições previstas na Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

Art. 79 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Parágrafo Único. Além das ausências justificáveis ao serviço previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, também é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença–prêmio por assiduidade.

Art. 80 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Distrito Federal e outros Municípios, comprovado o tempo de contribuição para o órgão competente;

II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - A licença para atividade política;

IV - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

§ 1º - É vedada a contagem fictícia do tempo de serviço e a cumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 1 (um) cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

§ 2º - O tempo em que o Professor esteve aposentado ou em disponibilidade, será contado apenas para a nova aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 81 - O Profissional da Educação Básica será aposentado em conformidade com as leis da Instituição Previdenciária que estiver vinculado.

Art. 82 - Além dos direitos previstos em Lei e assegurados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:

I - Ter ao alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumento de trabalho, bem como de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III - Ter assegurado participação em cursos de formação continuada, sem prejuízo das atividades escolares;

IV - Ter assegurado incentivo financeiro, transporte, alimentação e hospedagem quando lotado na zona urbana e designado para atuar em escola do campo.

Art. 83 - Além dos deveres previstos em Lei e assegurados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, são deveres dos Profissionais da Educação Básica:

I - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V - Fornecer elementos para permanente atualização de seu assentamento junto aos órgãos da Administração;

VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, atuando de forma apartidária e imparcial;

VII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

IX - Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

X - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

Art. 84 - O Profissional da Educação Básica está sujeito às penalidades previstas na Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.

Art. 85 - As penalidades serão anotadas em livro próprio do órgão, ao qual o Profissional da Educação Básica está vinculado, e serão encaminhadas para registro em sua ficha funcional.

Art. 86 -Aplicam-se subsidiariamente aos Profissionais da Educação Básica, nos casos omissos, as disposições do Estatuto dos servidores Públicos do Município de Feliz Natal.

Art. 87 - A função de Diretor e Coordenador de Escola Municipal é de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, destinado preferencialmente aos profissionais da educação básica efetivados e em atividade, designados por Portaria do Prefeito e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Parágrafo Único. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo o gestor concorrer novamente para um novo mandato.

Art. 88 - O Profissional da Educação Básica poderá congregar-se em Sindicatos ou Associação de Classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

Art. 89 - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos profissionais habilitados, mediante Contrato Temporário, nos seguintes casos:

I - Vacância do cargo, se não houver candidato aprovado em concurso, ou candidato ainda não nomeado;

II - Afastamento temporário do titular do cargo.

§ 1º - Os contratados temporariamente serão selecionados por meio de processo seletivo simplificado e deverão ter habilitação compatível com a função a ser exercida.

§ 2º - O prazo máximo de contrato de prestação de serviços será de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

§ 3º - A remuneração do contratado terá por base o valor inicial (NÍVEL I / CLASSE A) do cargo de carreira que ocupará.

Art. 90 - No caso excepcional de não haver profissionais da educação concursados ou selecionados por meio de teste seletivo, para atuarem nas escolas indígenas, o município poderá firmar contrato temporário pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente por igual período, por meio de análise curricular, enquanto não haver preenchimento via concurso ou processo seletivo.

Art. 91 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará o processo de classificação dos Profissionais da Educação Básica para a atribuição de classe, aula e alocação, levando em consideração os seguintes critérios: tempo de serviço na função, formação/titulação, assiduidade, cursos de qualificação profissional complementar, atestados e projetos.

Parágrafo Único. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, além de outros quesitos, serão utilizados para contagem de pontos, visando atribuição de lotação dos profissionais da educação, e serão regulamentados via Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 92 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes dará prioridade à qualificação dos Profissionais da Educação Básica, programando atividades e cursos com vistas a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e métodos pedagógicos.

Art. 93 - O Poder Executivo Municipal poderá instituir e regulamentar por meio de Decreto a concessão de incentivo ao programa de qualificação por meio de ingresso ao ensino superior, especialização, mestrado ou doutorado, com afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos de carreira, com necessária prestação de serviços ao município, após conclusão, como forma de compensação e retribuição pelo incentivo concedido.

Art. 94 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar Programa de Valorização por Resultados/meritocracia, visando promover valorização dos profissionais, melhoria da qualidade de ensino e estímulo à colaboração entre as unidades escolares.

Art. 95 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados na mesma Classe e Nível ocupados na sanção desta Lei Complementar, no máximo, até 90 (noventa) dias contados da publicação desta, conforme estavam enquadrados nas promoções constantes no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Feliz Natal, descritos na Lei Complementar n° 009/2008.

Parágrafo Único. Depois de divulgado o resultado do enquadramento, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.

Art. 96 - Os profissionais dentre suas classes iniciais, deverão perfazer o mesmo valor de vencimento inicial, salvo a progressão de trabalho e apresentação de documentação de capacitação.

Parágrafo Único. Os vencimentos iniciais da carreira dos grupos ocupacionais serão previstos nos Anexos da presente Lei Complementar, realizando a equiparação salarial para os cargos com escolaridade, e atribuições semelhantes.

Art. 97 - Para o efeito de enquadramento previsto no art. 95, será o servidor posicionado na Classe referente ao seu grau de escolaridade/qualificação e no Nível correspondente ao seu tempo de serviço adquirido na vigência da Lei anterior e outros enquadramentos já realizados anteriores a esta Lei Complementar, sendo que não havendo coincidência de valor do Vencimento Base Atual com o valor do vencimento oriundo do enquadramento, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos, a diferença a menor será pago através da Vantagem Permanente de Enquadramento - VPE.

§ 1° - Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento atual dos servidores, com as progressões adquiridas na legislação anterior, calculada proporcionalmente, até a data de enquadramento do servidor nesta Lei Complementar.

§ 2° - Será aplicado à VPE os mesmos percentuais de RGA, bem como o mesmo percentual de Promoção de Classe e Progressão de Nível quando concedido ao servidor.

Art. 98 - Os servidores ocupantes do cargo de Professor Nível I, Professore Licenciatura Plena – 15 horas e Professor Licenciatura Plena 30 horas – Enquadrado pela LC 058/2019, aprovados no Concurso Público Municipal, passarão a integrar cargo em extinção, com direito sobre vantagens previstas neste Plano de Carreira e Remuneração, inclusive de Promoção de Classe e Progressão de Nível.

Art. 99 - Os servidores ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional – enquadrado pelo art. 96-B § 1° da Lei Complementar n° 019/2012, aprovados no Concurso Público Municipal, passarão a integrar cargo em extinção, com direito sobre vantagens previstas neste Plano de Carreira e Remuneração, inclusive de Promoção de Classe e Progressão de Nível.

Art. 100 - Os servidores ocupantes do cargo de Motorista Nível I, que foi enquadrado pelo art. 96-B § 6° da Lei Complementar n° 019/2012, passarão a integrar a mesma carreira dos servidores ocupantes do cargo de Motorista Nível I, e, caso necessário, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos, receberão a VPE – Vantagem Permanente de Enquadramento referente a diferença salarial.

Art. 101 – Os cargos vinculados a esta Lei Complementar passam a ter a seguinte denominação:

Art. 102 - Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII são parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 103 - Os servidores efetivos e comissionados existentes na Lei Complementar nº 037/2015 ou outra que vier a substitui-la, poderão ser nomeados para exercer as funções de servidor efetivo ou de chefia, direção e assessoramento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e continuar vinculados a Lei de origem.

Art. 104 – Os servidores lotados nos quadros desta lei complementar poderão ser relotados em outras secretarias mediante necessidade comprovada e interesse público existente, desde que sejam mantidas o exercício das atribuições do cargo e que não sejam ocupantes de cargos ou funções privativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 105 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 009/2008.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

GRUPO OCUPACIONAL:

PROFESSORES (PR)

GRUPO OCUPACIONAL:

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (PNF):

GRUPO OCUPACIONAL:

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM):

GRUPO OCUPACIONAL:

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (PNS):

GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (PNS)

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM)

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (PNF)

(Em Excel)

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA