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8 de Maio de 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2024. De 07 de maio de 2024.
Altera os dispositivos e os Anexos I, II e III da Lei nº. 59/2017 e o Anexo I da Lei 69/2019, que dispõem sobre a Reforma a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, reorganiza os Quadros de Pessoal segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº. 59/2017 que passa a vigorar nos seguintes termos:
CARGOS PERMANENTES
NIVEL ELEMENTAR
| Referência | Denominação | Qtdes. |
| NE - TAB I | Auxiliar de Serviços Gerais | 28 |
| NE - TAB I | Vigia | 19 |
| NE - TAB I | Zelador | 11 |
| NE - TAB II | Agente Municipal de Saneamento | 03 |
| NE - TAB III | Viverista | 01 |
| NE - TAB III | Gari | 05 |
| NE - TAB IV | Mecânico | 01 |
| NE - TAB V | Operador de Máquinas Leves | 05 |
| NE - TAB V | Motorista Categoria "B/C" | 07 |
| NE - TAB V | Motorista Categoria "D" | 11 |
| NE - TAB V | Operador de Máquinas Pesadas | 05 |
| TOTAL | 90 |
NIVEL AUXILIAR
| Referência | Denominação | Qtdes. |
| NA - TAB I | Auxiliar de Saúde Bucal | 04 |
| NA - TAB I | Auxiliar Administrativo | 01 |
| NA - TAB I | Monitor em Educação Infantil | 10 |
| NA - TAB I | Telefonista | 01 |
| TOTAL | 16 |
NIVEL MÉDIO
| Referência | Denominação | Qtdes |
| NM - TAB I | Desenhista | 01 |
| NM - TAB I | Agente de Fiscalização/Arrecadação | 03 |
| NM - TAB II | Agente Administrativo | 24 |
| NM - TAB II | Fiscal Sanitário | 03 |
| NM - TAB II | Fiscal de Tributos | 06 |
| NM - TAB II | Recepcionista | 12 |
| TOTAL | 49 |
NÍVEL TÉCNICO
| Referência | Denominação | Qtdes |
| NT - TAB I | Técnico Agrícola | 02 |
| NT - TAB I | Topógrafo | 01 |
| NT - TAB II | Técnico de Enfermagem | 14 |
| NT - TAB II | Técnico de Laboratório e Analises Clinicas | 02 |
| NT - TAB II | Técnico de Radiologia | 02 |
| NT - TAB II | Técnico em Saúde Bucal | 01 |
| TOTAL | 21 |
NÍVEL SUPERIOR
| Referência | Denominação | Quantidades |
| NS - TAB I | Assistente Social | 02 |
| NS - TAB I | Fisioterapeuta | 01 |
| NS - TAB I | Bioquímico/Farmacêutico | 03 |
| NS - TAB I | Veterinário | 01 |
| NS - TAB I | Engenheiro Agrônomo | 01 |
| NS - TAB I | Engenheiro Civil | 01 |
| NS - TAB I | Engenheiro Florestal | 01 |
| NS - TAB I | Engenheiro Sanitarista | 01 |
| NS - TAB I | Fonoaudiólogo | 01 |
| NS - TAB II | Nutricionista | 02 |
| NS - TAB II | Psicólogo | 02 |
| NS - TAB II | Biólogo | 01 |
| NS - TAB II | Geólogo | 01 |
| NS - TAB II | Zootecnista | 01 |
| NS - TAB II | Turismólogo | 01 |
| NS - TAB III | Controlador Interno | 02 |
| NS - TAB III | Contador | 02 |
| NS - TAB III | Advogado | 01 |
| NS - TAB IV | Enfermeiro | 07 |
| NS - TAB IV | Cirurgião Dentista | 03 |
| NS - TAB V | Químico | 01 |
| NS - TAB V | Médico Clínico Geral | 06 |
| TOTAL | 42 |
Art. 2º. Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de Novo Mundo – MT, instituído pela Lei Complementar nº. 59/2017 com as alterações feitas pela Lei Complementar nº. 69/2019, o Cargo Comissionado de Assessor de Secretaria Especial, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer - SEDCEL, que terá as seguintes atribuições e requisitos previstos nesta lei:
| ASSESSOR DE SECRETARIA ESPECIAL |
| Atribuições do cargo: Assessorar e coordenar os trabalhos de apoio e assistência das escolas municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; assessorar os profissionais da educação no que se refere a efetividade do acesso à educação, fiscalizando e acompanhando a necessidade dos alunos e dos profissionais da rede municipal de ensino; assessorar, caso necessário, o acompanhando e necessidades excepcionais dos alunos ao acesso a educação; |
| Carga Horária semanal: 40 horas |
| Escolaridade: Nível Médio |
| Requisitos Técnicos: Ensino Médio Completo |
| Ambiente de trabalho: Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer - SEDCEL |
| Quantidade de Vagas: 3 (três) |
Parágrafo único. As atribuições do cargo comissionado de Assessor de Secretaria Especial passam a integrar o anexo I, da Lei Complementar Nº 69/2019 que fez alterações na Lei Complementar nº. 59/2017;
Art. 3º Fica acrescido ao Art. 33 da Lei Complementar Nº 59/2017, o inciso XXVI, com a seguinte redação:
XXVI – Três (03) cargos de Assessor de Secretaria Especial.
Art. 4º O vencimento do cargo em comissão de Assessor de Secretaria Especial será de um salário mínimo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento anual.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei Orçamentária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 07 de maio de 2024.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal